--- title: "Portaria 671: o que é e o que sua empresa precisa fazer | mywork" description: A Portaria 671 regula o controle de ponto no Brasil desde 2021. Entenda os três tipos de REP, o que é proibido e como sua empresa se adequa. image: https://www.mywork.com.br/hubfs/blog-v2-assets/portaria-671-3-tipos-de-relogio-v2.webp --- [![logo horizontal colorido-01](https://www.mywork.com.br/hubfs/logo%20horizontal%20colorido-01.png)](https://www.mywork.com.br/blog) - Controle de ponto ### [Controle de ponto](https://www.mywork.com.br/blog/controle-de-ponto-online-nas-empresas) ### [Banco de horas negativas](https://www.mywork.com.br/blog/tudo-sobre-o-desconto-de-horas-negativas) ### [Controle de faltas](https://www.mywork.com.br/blog/a-importancia-do-controle-de-faltas-nas-empresas) ### [Controle de férias](https://www.mywork.com.br/blog/8-passos-para-fazer-controle-de-ferias) ### [Controle de ponto para médicos](https://www.mywork.com.br/blog/controle-de-ponto-para-medicos-e-necessario) ### [Controle de ponto pelo celular](https://www.mywork.com.br/blog/controle-de-ponto-pelo-celular-como-funciona) ### [Jornada de trabalho](https://www.mywork.com.br/blog/o-que-e-jornada-de-trabalho-saiba-tudo-aqui) ### [Trabalho intermitente](https://www.mywork.com.br/blog/contrato-de-trabalho-intermitente-o-que-diz-a-clt) - Cultura organizacional ### [Cultura organizacional](https://www.mywork.com.br/blog/cultura-organizacional-e-sua-importancia) ### [Contratação de deficientes](https://www.mywork.com.br/blog/contratacao-de-deficientes-como-fazer) ### [Equipe de vendas](https://www.mywork.com.br/blog/equipe-de-vendas-como-vai-o-desempenho-da-sua) ### [Home office](https://www.mywork.com.br/blog/como-fazer-home-office-do-jeito-certo) ### [Trabalhar no feriado](https://www.mywork.com.br/blog/trabalhar-no-feriado-o-que-determinam-as-leis) ### [Trabalhar no sábado](https://www.mywork.com.br/blog/trabalhar-no-sabado-o-que-diz-a-legislacao) ### [Trabalho temporário](https://www.mywork.com.br/blog/trabalho-temporario-como-funciona) - Gestão de benefícios ### [Gestão de benefícios](https://www.mywork.com.br/blog/guia-dos-beneficios-trabalhistas) ### [Vale-alimentação](https://www.mywork.com.br/blog/vale-refeicao-ou-vale-alimentacao-diferencas) ### [Vale-refeição](https://www.mywork.com.br/blog/vale-refeicao-e-obrigatorio) ### [Vale-transporte em dinheiro](https://www.mywork.com.br/blog/vale-transporte-em-dinheiro-pode-ou-nao-pode) ### [Licença maternidade](https://www.mywork.com.br/blog/licenca-e-salario-maternidade) ### [Salário maternidade](https://www.mywork.com.br/blog/licenca-e-salario-maternidade) ### [Seguros](https://www.mywork.com.br/blog/seguro-de-vida-para-funcionarios-qual-a-importancia) ### [Gestão de documentos](https://www.mywork.com.br/blog/documentos-que-precisam-ser-guardados) - Legislação trabalhista ### [Legislação trabalhista](https://www.mywork.com.br/blog/gestao-de-departamento-pessoal-e-legislacao-trabalhista) ### [Aposentadoria](https://www.mywork.com.br/blog/aposentadoria-tudo-que-voce-precisa-saber) ### [Auxílio-doença](https://www.mywork.com.br/blog/guia-completo-auxilio-doenca) ### [Descanso semanal remunerado](https://www.mywork.com.br/blog/guia-descanso-semanal-remunerado-2022) ### [FGTS](https://www.mywork.com.br/blog/como-funciona-o-fgts) ### [PAT](https://www.mywork.com.br/blog/como-funciona-o-pat-entenda-todas-normas-e-regras) ### [Portaria 1510](https://www.mywork.com.br/blog/portaria-1510-tudo-que-voce-precisa-saber) ### [Portaria 373](https://www.mywork.com.br/blog/portaria-373-o-que-o-governo-diz-sobre-ponto-online) ### [Pagamento do seguro desemprego](https://www.mywork.com.br/blog/pagamento-do-seguro-desemprego-como-fazer) ### [Principais direitos trabalhistas](https://www.mywork.com.br/blog/principais-direitos-trabalhistas-2021) - Rotinas do departamento pessoal ### [Rotinas do departamento pessoal](https://www.mywork.com.br/blog/rotina-do-departamento-pessoal) ### [Admissão de funcionários](https://www.mywork.com.br/blog/5-passos-para-seu-processo-de-admissao) ### [Afastamento do trabalho](https://www.mywork.com.br/blog/afastamento-do-trabalho-quais-sao) ### [Software de Depto. 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Entenda os três tipos de REP, o que é proibido e como sua empresa se adequa. [Timor Espallargas](https://www.mywork.com.br/blog/author/timor) mar. 6, 2026 --- Publicada em novembro de 2021, a Portaria 671 do Ministério do Trabalho e Previdência é a norma que regula o [controle de ponto eletrônico](https://www.mywork.com.br/controle-de-ponto) no Brasil hoje. Ela revogou as antigas Portarias 1.510 e 373, unificou regras que estavam espalhadas em dezenas de normas diferentes e criou uma novidade que muitas empresas ainda não perceberam: a possibilidade de usar sistema de ponto 100% em software, sem precisar de acordo sindical. Se você gerencia o RH ou o DP de uma pequena ou média empresa, entender o que a portaria exige evita multas, problemas em auditorias e, principalmente, processos trabalhistas onde o ônus da prova recai sobre a empresa. Este guia cobre o essencial: o que a Portaria 671 diz, quem precisa segui-la, os três tipos de registro permitidos, o que ela proíbe expressamente e o que acontece quando a empresa não cumpre. ## O que é a Portaria 671? A Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, é a norma federal que regulamenta o [controle de ponto eletrônico](https://www.mywork.com.br/blog/lei-controle-de-ponto) no Brasil. Ela consolida regras antes fragmentadas em outras portarias, define os três tipos válidos de registro eletrônico de ponto (REP-C, REP-A e REP-P), e estabelece os requisitos técnicos, documentais e de fiscalização que empregadores com trabalhadores CLT devem cumprir. A norma entrou em vigor de forma escalonada: a maioria das disposições em dezembro de 2021, e as regras específicas sobre registro de ponto em fevereiro de 2022. Desde então, passou por oito ajustes técnicos — mas o núcleo do que interessa ao gestor de RH não mudou. ## Quem é obrigado a seguir a Portaria 671? A obrigatoriedade de registrar a jornada de trabalho está no Art. 74, § 2º da CLT: empresas com **mais de 20 empregados** devem manter controle de ponto. A Portaria 671 regula *como* esse controle deve funcionar quando feito de forma eletrônica. Empresas com até 20 empregados não são obrigadas a usar sistema de ponto — mas se optarem por usá-lo, devem seguir as mesmas regras. E uma coisa é certa: ter registros organizados protege o empregador em qualquer disputa trabalhista, independente do tamanho da empresa. Trabalhadores **isentos de controle de ponto** pela CLT (Art. 62) seguem excluídos: gestores com poderes de mando e fiscalização, vendedores externos e teletrabalhadores que exercem atividade incompatível com fixação de horário. A Portaria 671 não alterou esse escopo. ## O que a Portaria 671 revogou — e por que isso importa ### O fim da Portaria 1.510 — o "ponto eletrônico físico obrigatório" A [Portaria 1.510/2009](https://www.mywork.com.br/blog/portaria-1510-tudo-que-voce-precisa-saber), conhecida como "Lei do Ponto Eletrônico", tornou obrigatório o uso de relógios de ponto com certificação INMETRO para empresas acima de determinado porte. Na prática, criou um custo significativo para PMEs e gerou um mercado engessado de fabricantes certificados. A Portaria 671 a revogou. O relógio físico deixou de ser obrigatório — passou a ser apenas uma das opções disponíveis (o REP-C). Sistemas em software agora têm o mesmo status legal. ### O fim da Portaria 373 — e o ponto alternativo via sindicato A [Portaria 373/2011](https://www.mywork.com.br/blog/portaria-373-o-que-o-governo-diz-sobre-ponto-online) permitia que empresas usassem sistemas alternativos de controle de ponto (como aplicativos), mas exigia **autorização de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho** para isso. Sem o aval do sindicato, o sistema alternativo não era válido. A Portaria 671 manteve essa exigência para o REP-A, mas criou o REP-P — que não exige acordo coletivo. Essa mudança abriu caminho para que qualquer empresa adote um sistema de ponto digital certificado sem depender de negociação sindical. ## Os três tipos de registro de ponto permitidos pela Portaria 671 A principal transformação prática da Portaria 671 foi classificar os sistemas eletrônicos de registro de ponto em [três categorias](https://www.mywork.com.br/blog/rep-c-rep-a-rep-p-diferenca). Entender a diferença entre elas define que tipo de solução sua empresa pode ou deve usar. ### REP-C — o relógio de ponto convencional ![Relógio de ponto REP-C instalado na entrada de uma empresa](https://www.mywork.com.br/hs-fs/hubfs/blog-v2-assets/portaria-671-rep-c.webp?width=1000&height=558&name=portaria-671-rep-c.webp) O REP-C (Registrador Eletrônico de Ponto Convencional, Art. 76) é o relógio de ponto físico de sempre — o equipamento instalado na entrada da empresa. Exige **certificação INMETRO** e deve estar permanentemente disponível no local de trabalho para inspeção do Auditor-Fiscal do Trabalho, incluindo extração e impressão imediata de dados. Modelos já certificados sob a Portaria 1.510/2009 continuam válidos. Uma mudança técnica relevante: a identificação do trabalhador migrou do PIS para o **CPF**. Além disso, o REP-C não exige acordo coletivo — qualquer empresa pode adotá-lo. ### REP-A — o sistema alternativo com acordo coletivo O REP-A (Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo, Art. 77) é o sucessor direto dos sistemas regulados pela Portaria 373. Abrange qualquer conjunto de equipamentos e softwares usado para registrar jornada que **não seja um relógio físico certificado pelo INMETRO**. A exigência central permanece: o REP-A só é válido com **autorização de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho**. Se sua empresa usa um sistema alternativo sem essa cobertura sindical, tecnicamente está fora da conformidade — a menos que esse sistema seja um REP-P certificado. Acordos firmados sob a Portaria 373 continuam válidos até o vencimento. Não é necessário refazer o acordo por conta da mudança de portaria. ### REP-P — o ponto via software, sem acordo coletivo O REP-P (Registrador Eletrônico de Ponto via Programa, Art. 78) é a grande novidade da Portaria 671. É o primeiro reconhecimento legal de um sistema de ponto 100% em software — sem hardware dedicado, podendo rodar em servidor próprio ou em **ambiente de nuvem**. A diferença crucial em relação ao REP-A: o REP-P **não exige acordo coletivo**. Qualquer empresa pode adotá-lo desde que o software tenha **registro no INPI** (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e atenda aos requisitos técnicos da portaria — geração de AFD com assinatura digital, emissão de comprovante de registro, capacidade de exportar o Arquivo Eletrônico de Jornada (AEJ) e emissão do espelho de ponto. Na prática, é a categoria que viabiliza [sistemas de controle de ponto por aplicativo](https://www.mywork.com.br/controle-de-ponto) sem a burocracia da negociação coletiva. ![Tabela comparativa entre REP-C, REP-A e REP-P conforme a Portaria 671](https://www.mywork.com.br/hs-fs/hubfs/blog-v2-assets/portaria-671-tabela-comparativa-3-tipos.webp?width=1376&height=768&name=portaria-671-tabela-comparativa-3-tipos.webp) ## O que é ponto por exceção e quando ele se aplica O [ponto por exceção](https://www.mywork.com.br/blog/controle-de-ponto-por-excecao) é uma modalidade em que a empresa registra apenas as **ocorrências que fogem da jornada contratual** — horas extras, faltas, atrasos e saídas antecipadas. Dias em que o funcionário cumpriu exatamente a jornada prevista não geram registro. Previsto no Art. 74, § 4º da CLT (incluído pela Lei da Liberdade Econômica em 2019), o ponto por exceção exige **acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo**. Sem esse respaldo, a empresa não pode adotá-lo — e registros baseados nesse modelo sem o acordo podem ser desconsiderados em fiscalização. É uma modalidade que simplifica bastante a rotina do DP em equipes administrativas com jornada previsível. Para times com muita variação de horário ou alto volume de [horas extras](https://www.mywork.com.br/blog/como-fazer-o-pagamento-de-horas-extras), o ponto convencional costuma ser mais seguro do ponto de vista de controle e transparência. ## O que a Portaria 671 proíbe expressamente O Art. 74 da CLT, regulamentado pela Portaria 671, lista proibições que valem para qualquer tipo de sistema — eletrônico, manual ou mecânico: - **Restrição de horário à marcação.** O sistema não pode impedir ou dificultar que o empregado registre o ponto em qualquer momento. - **Marcação automática com horários predeterminados.** Prática conhecida como "ponto britânico" — em que o sistema registra automaticamente o horário contratual independente do horário real. É expressamente proibida e, se detectada, pode gerar inversão do ônus da prova em processos trabalhistas. - **Exigência de autorização prévia para hora extra.** O sistema não pode travar a marcação de entrada antes do horário ou saída depois do horário condicionado à liberação de um gestor. - **Alteração de dados registrados pelo empregado.** O registro original é imutável. O PTRP (Programa de Tratamento de Registro de Ponto) pode complementar omissões — como uma ausência por [atestado médico](https://www.mywork.com.br/blog/como-consultar-atestado-medico-unimed) — mas jamais alterar o dado original gravado pelo sistema. ## Espelho de ponto: o que a lei exige O [espelho de ponto](https://www.mywork.com.br/blog/espelho-de-ponto-como-fazer) eletrônico é o relatório gerado pelo sistema a partir dos dados de marcação. É o documento que prova, em caso de fiscalização ou processo trabalhista, que a jornada do empregado foi corretamente registrada e tratada. ### Dados mínimos obrigatórios no relatório O Art. 84 da Portaria 671 define o que o espelho de ponto deve conter obrigatoriamente: - Identificação do empregador (razão social, CNPJ/CPF, CEI/CAEPF/CNO) - Identificação do trabalhador (nome, CPF, data de admissão, cargo/função) - Data de emissão e período coberto pelo relatório - Horário e jornada contratuais - Todas as marcações realizadas — incluídas, desconsideradas e pré-assinaladas - Duração das jornadas realizadas (com redução noturna quando aplicável) Dados de [banco de horas](https://www.mywork.com.br/banco-de-horas) também devem constar quando houver movimentação no período. O Arquivo Eletrônico de Jornada (AEJ) é o formato eletrônico estruturado que contém essas mesmas informações — substituindo os antigos AFDT e ACJEF das portarias anteriores. ### Como e quando o empregado deve ter acesso O empregador deve disponibilizar o espelho de ponto **mensalmente** — ou com maior frequência — em formato eletrônico ou impresso. O acesso deve ser possível por sistema informatizado, sem que o empregado precise solicitar formalmente. A assinatura do empregado no espelho de ponto continua obrigatória e pode ser feita por meios digitais. Recusa em assinar sem justificativa pode ser documentada pela empresa, mas não dispensa a entrega do documento. ## Comprovante de registro de ponto — o que mudou na prática A Portaria 671 formalizou regras para o comprovante de registro de ponto — aquele recibo que o trabalhador recebe (ou deveria receber) em cada batida. Para sistemas REP-P, o comprovante em formato digital deve ser um **PDF com assinatura eletrônica no padrão PAdES** e conter o código hash **SHA-256** gerado no momento do registro. Isso garante que o dado não pode ser adulterado retroativamente. O empregado deve ter acesso ao comprovante **após cada marcação**, sem necessidade de solicitação — e o empregador deve manter disponível a extração dos comprovantes das **últimas 48 horas** para fiscalização. Em sistemas de [ponto por aplicativo](https://www.mywork.com.br/blog/beneficios-do-controle-de-ponto-por-aplicativo), essa entrega costuma ser feita automaticamente por notificação ou por acesso ao histórico no próprio app. ## Por quanto tempo a empresa precisa guardar os dados O Art. 140, § 5º da Portaria 671 determina que os arquivos eletrônicos de jornada devem ser retidos por **5 anos**. Isso inclui o AFD (Arquivo Fonte de Dados), o AEJ e os registros de espelho de ponto. Quando solicitados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, esses arquivos devem ser entregues em até **2 dias úteis** (Art. 85). O tratamento dos dados deve observar a **LGPD** (Lei 13.709/2018) — o que, na prática, significa que os dados de ponto dos empregados não podem ser compartilhados sem base legal e devem ter proteção adequada contra acesso não autorizado. Para quem gerencia o DP de uma pequena ou média empresa, o recado prático é simples: backup e retenção de dados de ponto por 5 anos não é opcional. Se o sistema que sua empresa usa não garante isso, é um risco. ## Quais são as multas por descumprimento ![Representação de penalidades por descumprimento das regras de controle de ponto](https://www.mywork.com.br/hs-fs/hubfs/blog-v2-assets/portaria-671-riscos-e-penalidades.webp?width=1376&height=768&name=portaria-671-riscos-e-penalidades.webp)   O descumprimento das normas de controle de jornada gera **multas administrativas** que variam de acordo com a gravidade da infração e o número de empregados afetados. Conforme a tabela de penalidades do MTE, os valores podem ir de centenas a milhares de reais por trabalhador — e são **dobrados em caso de reincidência**. Mas o risco mais significativo para a maioria das empresas não é a multa administrativa: é a [Súmula 338, I do TST](https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/sumulas/sumula-n-338-do-tst/1431370228). Por ela, empregadores com 10 ou mais empregados que não apresentarem registros de ponto em processos trabalhistas têm a jornada alegada pelo empregado **presumida como verdadeira**. Na prática, isso significa que a ausência de registros válidos pode custar muito mais do que qualquer multa — especialmente em ações que envolvem horas extras. Registros que não atendem aos requisitos da Portaria 671 (sem os dados mínimos, sem assinatura digital válida, sem o AFD correto) também podem ser **desconsiderados** pela fiscalização, colocando a empresa na mesma posição de quem não tem registro nenhum. ## As principais atualizações desde 2021 A Portaria 671 sofreu **oito alterações** desde sua publicação. A maioria foram ajustes técnicos que afetam principalmente os fabricantes de sistemas de ponto — não o gestor de RH diretamente. Os mais relevantes: - **Portaria MTP 1.486/2022** (junho de 2022): a mais significativa. Definiu os padrões de assinatura digital (PAdES para comprovantes em PDF, CAdES para AFD e AEJ), atualizou os layouts dos arquivos eletrônicos e estabeleceu novas regras para adequação do REP-A. - **Portaria MTP 4.198/2022** (dezembro de 2022): ajustou as regras de assinatura eletrônica — quem assina o quê. O fabricante/desenvolvedor assina os arquivos gerados pelo REP; o desenvolvedor ou o empregador assina o AEJ. - **Portaria Consolidada MTE 1/2025** (vigente desde janeiro de 2026): extraiu da Portaria 671 as disposições sobre CTPS e sistemas de cadastro (CAGED, RAIS, eSocial) para um documento separado. As regras de ponto eletrônico permanecem na Portaria 671 e continuam em pleno vigor. O ponto de atenção para o RH: qualquer sistema de [controle de ponto eletrônico](https://www.mywork.com.br/controle-de-ponto) que sua empresa use deve já refletir essas atualizações técnicas. Se o fornecedor não garantir conformidade com a versão mais atual da portaria, vale questionar. ## Perguntas frequentes sobre a Portaria 671 ### A Portaria 671 ainda está em vigor em 2026? Sim. A Portaria 671 é a norma vigente para registro de ponto eletrônico no Brasil e segue em pleno vigor. A Portaria Consolidada MTE 1/2025 (vigente desde janeiro de 2026) reorganizou partes da norma relacionadas à CTPS e cadastros trabalhistas, mas não alterou as regras de controle de ponto. ### Empresa com menos de 20 funcionários precisa seguir a Portaria 671? A obrigatoriedade de registrar ponto, pelo Art. 74 da CLT, começa em empresas com mais de 20 empregados. Abaixo desse número, o controle de jornada não é obrigatório — mas se a empresa optar por usar um sistema eletrônico, ele deve seguir as regras da portaria. E do ponto de vista de gestão e proteção jurídica, manter registros organizados é recomendável mesmo para empresas menores. ### Posso usar aplicativo de ponto sem acordo coletivo? Depende da categoria do sistema. Se o aplicativo for um **REP-P** — ou seja, software com registro no INPI que gera AFD com assinatura digital e atende aos requisitos técnicos da Portaria 671 — sim, pode ser usado sem acordo coletivo. Se for enquadrado como REP-A, o acordo coletivo é obrigatório. Na hora de contratar um sistema de ponto por app, vale perguntar ao fornecedor em qual categoria ele se enquadra e pedir a documentação que comprova o registro. ### O que acontece se o empregado não assinar o espelho de ponto? A assinatura do espelho de ponto pelo empregado continua obrigatória — inclusive em formato digital. Se o empregado se recusar a assinar sem justificativa, a empresa deve documentar a recusa (por e-mail, termo ou registro no próprio sistema) e manter o espelho de ponto arquivado normalmente. A recusa em si não invalida o documento, mas o empregador deve ter evidência de que disponibilizou o relatório. ### Qual a diferença entre REP-A e REP-P na prática? A diferença central é o **acordo coletivo**. REP-A exige autorização de convenção ou acordo coletivo para ser válido; REP-P não. Para uma PME sem convenção coletiva favorável ao ponto alternativo, o REP-P é a única forma legal de usar um sistema que não seja o relógio físico (REP-C). Tecnicamente, ambos podem ser softwares — o que os diferencia é a certificação (INPI para o REP-P), a ausência ou presença de acordo coletivo e os requisitos técnicos específicos de cada um. ## Conclusão A Portaria 671 não complicou o controle de ponto — na prática, ela simplificou. Revogou a obrigatoriedade do relógio físico, abriu caminho para sistemas em nuvem sem acordo sindical e organizou em um único lugar as regras que antes estavam fragmentadas em portarias diferentes. O que ela exige de qualquer empresa é o básico: registrar a jornada real dos trabalhadores, guardar os dados por 5 anos, disponibilizar o espelho de ponto mensalmente e usar um sistema que gere os arquivos eletrônicos exigidos pela fiscalização. Se você ainda controla ponto em planilha ou com um sistema que não emite AFD, AEJ e espelho de ponto conforme, o risco não é só de multa — é de perder qualquer disputa trabalhista que envolva jornada. A [mywork](https://www.mywork.com.br/) é um sistema REP-P que atende a todos os requisitos da Portaria 671. [Veja como funciona e teste gratuitamente.](https://www.mywork.com.br/controle-de-ponto) [Controle de Ponto](https://www.mywork.com.br/blog/tag/controle-de-ponto) [Legislação do Ponto](https://www.mywork.com.br/blog/tag/legislação-do-ponto) ## Posts similares Controle de Ponto ### [Ponto eletrônico: o que é, como funciona e qual escolher para sua empresa](https://www.mywork.com.br/blog/ponto-eletronico) Entenda o que é ponto eletrônico, como funciona na prática, quais são as vantagens e desvantagens e como a Portaria 671 classifica REP-C, REP-A e... Timor Espallargas mai. 28, 2024 Controle de Ponto ### [Portaria 1.510: o que foi, por que foi revogada e o que vale hoje](https://www.mywork.com.br/blog/portaria-1510-tudo-que-voce-precisa-saber) A Portaria 1510 regulamentou o ponto eletrônico no Brasil — e foi revogada em 2021. Entenda o que ela exigia, por que foi extinta e o que muda para... 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Timor Espallargas fev. 20, 2019 ## **Receba nossos conteúdos gratuitamente!** Toda a semana uma novidade fresquinha no seu e-mail! ### Inscreva-se na newsletter ![logo-horizontal-branco-1](https://www.mywork.com.br/hubfs/logo-horizontal-branco-1.png) [contato@mywork.com.br](mailto:contato@mywork.com.br) Tel. e Whatsapp: +55 (11) 3042-3058 [![google-play-badge (1)](https://www.mywork.com.br/hubfs/google-play-badge%20(1).svg)](https://play.google.com/store/apps/developer?id=Mywork&hl=pt_BR&gl=US) [![Download_on_the_App_Store_Badge_PTBR_RGB_blk_092917](https://www.mywork.com.br/hubfs/Download_on_the_App_Store_Badge_PTBR_RGB_blk_092917.svg)](https://apps.apple.com/br/developer/mywork-group/id1448606031) ### Produto - [Banco de horas](https://www.mywork.com.br/banco-de-horas) - [Controle de ponto](https://www.mywork.com.br/controle-de-ponto) - [Gestão de férias](https://www.mywork.com.br/controle-de-ferias) ### Soluções - [Filiais](https://www.mywork.com.br/filiais) - [Franquias](https://www.mywork.com.br/franquias) - [Funcionária doméstica](https://www.mywork.com.br/funcionaria-domestica) - [Funcionário externo](https://www.mywork.com.br/funcionario-externo) - [Home office](https://www.mywork.com.br/home-office) - [Terceirizados](https://www.mywork.com.br/funcionarios-terceirizados) - [Transporte](https://www.mywork.com.br/transporte) ### Indústrias - [Consultórios](https://www.mywork.com.br/consultorios) - [Logística](https://www.mywork.com.br/logistica) - [Restaurantes](https://www.mywork.com.br/restaurantes) - [Tecnologia (T.I.)](https://www.mywork.com.br/tecnologia-da-informacao) - [Varejo](https://www.mywork.com.br/varejo) ### mywork - [A empresa](https://www.mywork.com.br/empresa) - [Blog](https://blog.mywork.com.br/) - [Carreiras](https://www.mywork.com.br/carreiras) - [Contato](https://www.mywork.com.br/faq-contato-avisos) - [FAQ](https://www.mywork.com.br/faq-contato-avisos) - [Política de privacidade](https://www.mywork.com.br/politica-de-privacidade) - [Termos de uso](https://www.mywork.com.br/faq-contato-avisos) © 2026 mywork    Todos os direitos reservados [Powered by Atlas - a B2B SaaS HubSpot theme](https://www.kalungi.com/atlas-hubspot-theme-for-b2b-saas-software) ```json { "@context" : "https://schema.org", "@type" : "BlogPosting", "author" : { "@type" : "Person", "name" : "Timor Espallargas", "url" : "https://www.mywork.com.br/blog/author/timor" }, "dateModified" : "2026-03-27T14:51:28.199Z", "datePublished" : "2026-03-06T21:51:25.000Z", "headline" : "Portaria 671: o que é e o que sua empresa precisa fazer", "image" : [ "https://www.mywork.com.br/hubfs/blog-v2-assets/portaria-671-3-tipos-de-relogio-v2.webp" ], "mainEntityOfPage" : { "@id" : "https://www.mywork.com.br/blog/portaria-671-controle-de-ponto", "@type" : "WebPage" }, "publisher" : { "@type" : "Organization", "logo" : { "@type" : "ImageObject", "url" : "https://www.mywork.com.br/hubfs/logo%20horizontal%20colorido-1.svg" }, "name" : "Mywork" } } ``` ```json { "@context" : "https://schema.org", "@type" : "Organization", "contactPoint" : { "@type" : "ContactPoint", "areaServed" : "BR", "availableLanguage" : "Portuguese", "contactType" : "customer service", "email" : "contato@mywork.com.br", "telephone" : "+55-11-3042-3058" }, "logo" : "https://www.mywork.com.br/hubfs/logo%20horizontal%20colorido-1.svg", "name" : "mywork", "sameAs" : [ "https://www.linkedin.com/company/myworkbr", "https://www.instagram.com/myworkbrasil" ], "url" : "https://www.mywork.com.br" } ``` ```json { "@context" : "https://schema.org", "@type" : "FAQPage", "mainEntity" : [ { "@type" : "Question", "acceptedAnswer" : { "@type" : "Answer", "text" : "Sim. A Portaria 671 é a norma vigente para registro de ponto eletrônico no Brasil e segue em pleno vigor. A Portaria Consolidada MTE 1/2025 (vigente desde janeiro de 2026) reorganizou partes da norma relacionadas à CTPS e cadastros trabalhistas, mas não alterou as regras de controle de ponto." }, "name" : "A Portaria 671 ainda está em vigor em 2025 e 2026?" }, { "@type" : "Question", "acceptedAnswer" : { "@type" : "Answer", "text" : "A obrigatoriedade de registrar ponto, pelo Art. 74 da CLT, começa em empresas com mais de 20 empregados. Abaixo desse número, o controle de jornada não é obrigatório — mas se a empresa optar por usar um sistema eletrônico, ele deve seguir as regras da portaria." }, "name" : "Empresa com menos de 20 funcionários precisa seguir a Portaria 671?" }, { "@type" : "Question", "acceptedAnswer" : { "@type" : "Answer", "text" : "Depende da categoria do sistema. 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