--- title: "Convenção Coletiva e Controle de Ponto: o que a CCT pode (e não pode) mudar na sua empresa | mywork" description: Saiba o que a CCT pode alterar no controle de ponto da sua empresa — banco de horas, jornada 12×36, ponto por exceção e mais. image: https://www.mywork.com.br/hubfs/blog-v2-assets/cct-controle-de-ponto-cover.jpg.webp --- [![logo horizontal colorido-01](https://www.mywork.com.br/hubfs/logo%20horizontal%20colorido-01.png)](https://www.mywork.com.br/blog) - Controle de ponto ### [Controle de ponto](https://www.mywork.com.br/blog/controle-de-ponto-online-nas-empresas) ### [Banco de horas negativas](https://www.mywork.com.br/blog/tudo-sobre-o-desconto-de-horas-negativas) ### [Controle de faltas](https://www.mywork.com.br/blog/a-importancia-do-controle-de-faltas-nas-empresas) ### [Controle de férias](https://www.mywork.com.br/blog/8-passos-para-fazer-controle-de-ferias) ### [Controle de ponto para médicos](https://www.mywork.com.br/blog/controle-de-ponto-para-medicos-e-necessario) ### [Controle de ponto pelo celular](https://www.mywork.com.br/blog/controle-de-ponto-pelo-celular-como-funciona) ### [Jornada de trabalho](https://www.mywork.com.br/blog/o-que-e-jornada-de-trabalho-saiba-tudo-aqui) ### [Trabalho intermitente](https://www.mywork.com.br/blog/contrato-de-trabalho-intermitente-o-que-diz-a-clt) - Cultura organizacional ### [Cultura organizacional](https://www.mywork.com.br/blog/cultura-organizacional-e-sua-importancia) ### [Contratação de deficientes](https://www.mywork.com.br/blog/contratacao-de-deficientes-como-fazer) ### [Equipe de vendas](https://www.mywork.com.br/blog/equipe-de-vendas-como-vai-o-desempenho-da-sua) ### [Home office](https://www.mywork.com.br/blog/como-fazer-home-office-do-jeito-certo) ### [Trabalhar no feriado](https://www.mywork.com.br/blog/trabalhar-no-feriado-o-que-determinam-as-leis) ### [Trabalhar no sábado](https://www.mywork.com.br/blog/trabalhar-no-sabado-o-que-diz-a-legislacao) ### [Trabalho temporário](https://www.mywork.com.br/blog/trabalho-temporario-como-funciona) - Gestão de benefícios ### [Gestão de benefícios](https://www.mywork.com.br/blog/guia-dos-beneficios-trabalhistas) ### [Vale-alimentação](https://www.mywork.com.br/blog/vale-refeicao-ou-vale-alimentacao-diferencas) ### [Vale-refeição](https://www.mywork.com.br/blog/vale-refeicao-e-obrigatorio) ### [Vale-transporte em dinheiro](https://www.mywork.com.br/blog/vale-transporte-em-dinheiro-pode-ou-nao-pode) ### [Licença maternidade](https://www.mywork.com.br/blog/licenca-e-salario-maternidade) ### [Salário maternidade](https://www.mywork.com.br/blog/licenca-e-salario-maternidade) ### [Seguros](https://www.mywork.com.br/blog/seguro-de-vida-para-funcionarios-qual-a-importancia) ### [Gestão de documentos](https://www.mywork.com.br/blog/documentos-que-precisam-ser-guardados) - Legislação trabalhista ### [Legislação trabalhista](https://www.mywork.com.br/blog/gestao-de-departamento-pessoal-e-legislacao-trabalhista) ### [Aposentadoria](https://www.mywork.com.br/blog/aposentadoria-tudo-que-voce-precisa-saber) ### [Auxílio-doença](https://www.mywork.com.br/blog/guia-completo-auxilio-doenca) ### [Descanso semanal remunerado](https://www.mywork.com.br/blog/guia-descanso-semanal-remunerado-2022) ### [FGTS](https://www.mywork.com.br/blog/como-funciona-o-fgts) ### [PAT](https://www.mywork.com.br/blog/como-funciona-o-pat-entenda-todas-normas-e-regras) ### [Portaria 1510](https://www.mywork.com.br/blog/portaria-1510-tudo-que-voce-precisa-saber) ### [Portaria 373](https://www.mywork.com.br/blog/portaria-373-o-que-o-governo-diz-sobre-ponto-online) ### [Pagamento do seguro desemprego](https://www.mywork.com.br/blog/pagamento-do-seguro-desemprego-como-fazer) ### [Principais direitos trabalhistas](https://www.mywork.com.br/blog/principais-direitos-trabalhistas-2021) - Rotinas do departamento pessoal ### [Rotinas do departamento pessoal](https://www.mywork.com.br/blog/rotina-do-departamento-pessoal) ### [Admissão de funcionários](https://www.mywork.com.br/blog/5-passos-para-seu-processo-de-admissao) ### [Afastamento do trabalho](https://www.mywork.com.br/blog/afastamento-do-trabalho-quais-sao) ### [Software de Depto. 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[Timor Espallargas](https://www.mywork.com.br/blog/author/timor) mar. 20, 2026 --- A convenção coletiva de uma categoria pode estabelecer regras para banco de horas, jornada e forma de registrar o ponto. Mas, essas regras tem alguns limites que nenhum sindicato pode suprimir. Entender o que as CCT podem flexibilizar e o que podem exigir a respeito do [controle de ponto](https://www.mywork.com.br/blog/lei-controle-de-ponto) protege sua empresa de passivos trabalhistas que surgem exatamente nos pontos em que gestores pensavam estar cobertos pelo acordo coletivo, quando, na verdade, podem não estar. Este artigo organiza o que a [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm), a [Portaria MTP 671/2021](https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-359094139) e a jurisprudência atual do TST e do STF dizem sobre o assunto — para que você saiba o que configurar, o que exigir do seu fornecedor de ponto e o que jamais aceitar numa cláusula coletiva. --- ## O que é uma convenção coletiva de trabalho — e como ela se relaciona ao ponto Convenção coletiva de trabalho (CCT) é o acordo celebrado entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal de um setor. Já o acordo coletivo de trabalho (ACT) é firmado diretamente entre sindicato dos trabalhadores e uma empresa específica. Ambos têm a mesma força jurídica para os temas que serão discutidos aqui — e quando o artigo mencionar CCT, a regra vale igualmente para ACTs. Desde a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), o princípio do *negociado sobre o legislado* ganhou status de norma expressa na CLT. O **art. 611-A** criou um rol de matérias em que CCT e ACT **prevalecem sobre a lei** — e a jornada de trabalho e a modalidade de registro do ponto estão explicitamente nessa lista (incisos I e X). Em 2022, o STF consolidou esse entendimento no chamado **Tema 1046** (ARE 1.121.633): acordos e convenções coletivas que flexibilizam direitos trabalhistas são constitucionais, desde que não violem os direitos absolutamente indisponíveis. A partir desse julgamento, o TST passou a reconhecer validade de cláusulas que antes seriam fulminadas de nulidade. Para o controle de ponto, o resultado prático é este: **o que sua CCT diz sobre jornada, banco de horas e registro importa tanto quanto a CLT** — e em vários casos, importa mais. ![Diagrama mostrando a hierarquia entre Constituição Federal, CLT, CCT/ACT e acordo individual no controle de jornada](https://www.mywork.com.br/hs-fs/hubfs/blog-v2-assets/hierarquia-normativa-convencao-coletiva-controle-de-ponto.jpg.webp?width=1408&height=768&name=hierarquia-normativa-convencao-coletiva-controle-de-ponto.jpg.webp) --- ## O que a hierarquia legal diz na prática Antes de detalhar cada tema, vale ter clara a ordem de prioridade: 1. **Constituição Federal** (art. 7º): limites absolutos — 8h/dia, 44h/semana, adicional de 50% mínimo para horas extras, DSR 2. **Art. 611-B da CLT**: direitos que nem a CCT pode suprimir 3. **CCT / ACT**: prevalecem sobre a CLT nos temas do art. 611-A 4. **Acordo individual escrito**: válido para compensação mensal, banco de horas até 6 meses, jornada 12×36, ponto por exceção 5. **CLT**: norma residual na ausência de norma coletiva ou individual Essa cascata explica por que duas empresas do mesmo setor podem ter regras de ponto completamente diferentes — uma com CCT que prevê banco de horas anual e outra que opera com compensação mensal por acordo individual, por exemplo. --- ## O que a CCT pode alterar no controle de ponto ### Banco de horas O banco de horas é provavelmente o tema mais presente nas CCTs brasileiras. A CLT (art. 59) cria três modalidades com exigências diferentes: | Modalidade | Instrumento necessário | Prazo de compensação | | --- | --- | --- | | Compensação mensal | Acordo individual tácito ou escrito | Mesmo mês | | Banco de horas semestral | Acordo individual escrito | Até 6 meses | | Banco de horas anual | CCT ou ACT obrigatoriamente | Até 12 meses | O limite diário em qualquer modalidade é de **10 horas**. Se o saldo não for compensado até o vencimento, as horas devem ser pagas como extras. Uma novidade importante trazida pela Reforma: horas extras habituais **não descaracterizam** o banco de horas (art. 59-B, parágrafo único). Isso encerrou uma discussão que gerava muitos processos trabalhistas. Leia a CCT com atenção — não basta que ela autorize o banco de horas anual. Muitas convenções excluem domingos, feriados e algumas categorias de trabalhador da compensação via banco, exigindo pagamento em dinheiro. A CCT do setor da construção civil do DF, por exemplo, proíbe expressamente o acúmulo de horas trabalhadas em domingos e feriados no banco — elas precisam ser pagas. ### Jornada 12×36 A jornada de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso era, antes da Reforma, exclusividade de CCT ou ACT. Hoje, o **art. 59-A da CLT** permite que seja instituída também por **acordo individual escrito** — o que o STF validou na ADI 5994. A CCT continua sendo o caminho mais robusto para a 12×36, especialmente em setores regulados como saúde, segurança e hotelaria. Nas atividades insalubres, o TST tem validado a jornada 12×36 via CCT mesmo sem autorização prévia da autoridade sanitária (art. 611-A, XIII da CLT), embora esse ponto ainda gere algum debate. Um detalhe prático que as CCTs costumam regular: como tratar os feriados que caem na escala. Em algumas convenções do setor de saúde, o feriado que coincide com a jornada de 12h já está embutido na remuneração mensal; em outras, gera pagamento em dobro. Isso precisa estar configurado corretamente no sistema de ponto e folha — diferenças de interpretação nesse ponto são origem frequente de passivos. ### Intervalo intrajornada A CLT define o intervalo mínimo de 1 hora para jornadas acima de 6 horas. A CCT pode reduzir esse intervalo para até **30 minutos** (art. 611-A, III da CLT) — mas não pode eliminar o descanso intrajornada nem reduzi-lo abaixo dessa marca. Formalmente, a Súmula 437 do TST ainda consta no catálogo de súmulas da corte. Na prática, a maioria das Turmas do TST já a afasta quando há CCT prevendo redução para 30 minutos, com base no Tema 1046 do STF. A 6ª Turma, por exemplo, afastou expressamente a súmula ao validar intervalo reduzido pactuado em norma coletiva. Atenção ao registro: a CCT pode dispensar o registro do intervalo intrajornada no sistema de ponto — CCTs do setor de construção civil costumam fazer isso. Verifique se a sua convenção tem essa previsão e ajuste o sistema de acordo. ### Ponto por exceção O [ponto por exceção](https://www.mywork.com.br/blog/controle-de-ponto-por-excecao)é a modalidade em que o empregado registra apenas os desvios da jornada padrão — horas extras, faltas, saídas antecipadas. Nos dias sem desvio, presume-se que o horário contratual foi cumprido. Desde a **Lei 13.874/2019** (Lei da Liberdade Econômica), o art. 74, §4º da CLT permite o ponto por exceção mediante **acordo individual escrito, CCT ou ACT**. A 1ª Turma do TST validou norma coletiva que estabeleceu ponto por exceção com base no Tema 1046 do STF (TST-RR-1000928-32.2017.5.02.0203, julgado em 2023). Um ponto importante: adotar ponto por exceção não significa abrir mão do direito do trabalhador às horas extras. Significa apenas simplificar o registro — o sistema continua precisando capturar e calcular os desvios com precisão. Se a empresa adotar ponto por exceção e o sistema não registrar as exceções de forma auditável, o efeito prático é o mesmo que não ter controle de ponto, com as mesmas consequências legais. Para entender os detalhes técnicos e os cuidados na implementação, vale consultar o que a CLT exige especificamente para o [controle de ponto por exceção](https://www.mywork.com.br/blog/controle-de-ponto-por-excecao). ### Tipo de sistema de ponto (REP) A Portaria MTP 671/2021 define [três tipos de registrador eletrônico de ponto](https://www.mywork.com.br/blog/rep-c-rep-a-rep-p-diferenca). O **REP-A** — sistemas alternativos que não seguem as especificações técnicas do REP convencional — exige **obrigatoriamente autorização por CCT ou ACT** (art. 77 da Portaria). Sem CCT vigente, o REP-A é irregular. Este é um dos erros de compliance mais frequentes: a empresa adota o sistema com base na CCT, mas quando a convenção vence e vai para renovação, continua usando o REP-A sem cobertura legal. O art. 77, §2º da Portaria é explícito: o REP-A só pode ser usado **durante a vigência** do instrumento coletivo autorizador. Os tipos **REP-C** (relógio físico com certificação INMETRO) e **REP-P** (software em nuvem registrado no INPI) **não dependem de CCT — podem ser adotados unilateralmente pela empresa.** --- ![Tabela visual comparando REP-C, REP-A e REP-P quanto à necessidade de CCT, conforme Portaria 671/2021](https://www.mywork.com.br/hs-fs/hubfs/blog-v2-assets/cct-rep-c-rep-a-rep-p-portaria-671.jpg.webp?width=1376&height=768&name=cct-rep-c-rep-a-rep-p-portaria-671.jpg.webp) O que a CLT proíbe que a CCT altere O **art. 611-B da CLT** lista os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva — cláusulas que violem esses direitos são nulas de pleno direito, independentemente do que o sindicato tenha assinado. Para o controle de ponto e jornada, os limites absolutos são: **Adicional mínimo de 50% para horas extras** (art. 611-B, X). A CCT pode aumentar — e muitas aumentam: 60% no comércio da capital paulista, 75% em TI, 90% na saúde de São Paulo. Nunca pode reduzir abaixo dos 50% constitucionais. **Repouso semanal remunerado** (art. 611-B, IX). A periodicidade pode ser negociada (daí a validade da 12×36), mas a supressão total do descanso semanal é vedada. **Normas de saúde, higiene e segurança** (art. 611-B, XVII). Aqui está o ponto mais delicado: o parágrafo único do art. 611-B diz que "regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde" para fins de negociação coletiva. Isso foi o que abriu a porta para a CCT reduzir intervalo e flexibilizar jornada. Na prática, jornadas que se mostrem objetivamente exaustivas ainda podem ser anuladas judicialmente. **Limites constitucionais de jornada**: 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7º, XIII, CF). Compensar excedentes é legítimo; simplesmente aumentar a jornada padrão permanente não é. --- ## Antes e depois da Reforma: comparativo rápido | Matéria | Antes da Reforma (até nov/2017) | Depois da Reforma | | --- | --- | --- | | Banco de horas anual | Apenas por CCT/ACT | Mantido por CCT; individual até 6 meses | | Jornada 12×36 | Apenas CCT/ACT (Súm. 444) | Também por acordo individual escrito | | Horas in itinere | Computadas com CCT (Súm. 90) | Eliminadas por lei; CCT pode reintroduzir | | Intervalo intrajornada | Mínimo 1h; CCT não podia reduzir (Súm. 437) | CCT pode reduzir a 30 min (art. 611-A, III) | | Ponto por exceção | Sem base legal; TST invalidava mesmo em CCT | Permitido por acordo individual ou CCT (art. 74, §4º) | --- ## Como a Portaria 671 se encaixa nessa lógica A **Portaria MTP 671/2021** é a norma técnica que regula o controle eletrônico de ponto. Para entender como ela interage com a CCT, dois pontos merecem destaque. Primeiro: alguns requisitos técnicos da Portaria valem independentemente do que a CCT diz. A proibição de marcação automática com horários predeterminados (art. 74, II), a proibição de restrição de horário para bater ponto (art. 74, I), a obrigação de gerar AFD (Arquivo Fonte de Dados) com registros imutáveis — tudo isso está além do alcance da negociação coletiva. A CCT não pode autorizar um sistema que viole essas exigências técnicas. Segundo: o ponto por exceção não é confundido com marcação automática pela Portaria. O próprio FAQ oficial do Ministério do Trabalho esclarece que o registro por exceção é uma **forma de consignação** das marcações — não um tipo de REP. Todos os tipos de registrador (REP-C, REP-A, REP-P) podem operar em modo de ponto por exceção, desde que haja a base legal exigida (acordo individual ou CCT). Para um mapeamento completo das categorias de REP e suas exigências técnicas, o artigo sobre as [diferenças entre REP-C, REP-A e REP-P](https://www.mywork.com.br/blog/rep-c-rep-a-rep-p-diferenca) detalhada o que a Portaria 671 exige de cada modalidade. --- ## O que ajustar no sistema quando a CCT muda Quando a CCT do seu setor é renovada, há um checklist de configuração que o RH precisa executar — e que muitas vezes o fornecedor de sistema deixa a cargo do cliente sem oferecer suporte proativo. **Verifique a vigência do REP-A**, se for o sistema em uso. Se a nova CCT demorou para ser assinada e houve período sem cobertura, avalie o risco junto ao seu advogado trabalhista. **Atualize os parâmetros de banco de horas**: período de compensação (mensal, semestral, anual), percentual do adicional, exclusões específicas (domingos, feriados, categorias isentas pela CCT). **Ajuste os percentuais de hora extra** conforme o que a nova CCT estabelece. Aplicar 50% quando a CCT prevê 60% é erro de cálculo que aparece na fiscalização e nos processos trabalhistas. **Revise as regras de feriado** de acordo com a CCT. O tratamento de feriados que caem em escala 12×36 varia bastante entre setores e regionais. **Mantenha cópia da CCT junto aos registros de ponto**. Auditores fiscais cruzam dados do ponto com eSocial, folha de pagamento e a CCT vigente. Sem a convenção à mão, qualquer desvio fica sem justificativa documental. A [LGPD e o controle de ponto](https://www.mywork.com.br/blog/lgpd-controle-de-ponto) têm uma interação que também merece atenção quando a CCT envolve dados biométricos: a Portaria 671 determina que o tratamento desses dados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados, e a empresa continua responsável por isso independentemente do que o sindicato tenha negociado. ![Checklist visual com os itens que o RH deve revisar no sistema de ponto quando a CCT é renovada](https://www.mywork.com.br/hs-fs/hubfs/blog-v2-assets/cct-checklist-atualizacao-sistema-ponto.jpg.webp?width=1408&height=768&name=cct-checklist-atualizacao-sistema-ponto.jpg.webp)   ## Perguntas frequentes sobre convenção coletiva e controle de ponto ### A CCT pode eliminar completamente o controle de ponto? Não. O art. 74 da CLT impõe a obrigação de controle de jornada para estabelecimentos com mais de 20 empregados, e a Portaria 671/2021 detalha os requisitos técnicos dos sistemas de registro. O que a CCT pode fazer é flexibilizar a *modalidade* de registro — adotando o ponto por exceção, por exemplo — mas não pode suprimir o controle em si. Trabalhadores externos e teletrabalhadores por produção têm regras específicas pelo art. 62 da CLT, mas isso é situação diferente. ### O ponto por exceção precisa de CCT ou basta acordo individual com cada funcionário? Os dois caminhos são válidos, conforme o art. 74, §4º da CLT. A CCT oferece uma base mais robusta (cobre todos os empregados da categoria automaticamente), enquanto o acordo individual precisa ser firmado por escrito com cada trabalhador. Na prática, muitas empresas preferem usar a CCT quando ela já prevê o ponto por exceção — e fazem o acordo individual apenas quando a CCT não aborda o tema. ### A empresa pode usar REP-A se a CCT ainda não foi renovada? Não. O REP-A exige CCT ou ACT vigente para ser legítimo (art. 77 da Portaria 671/2021). Se a convenção coletiva expirou e ainda está em negociação, o uso do REP-A fica descoberto. Nesse intervalo, a empresa pode adotar temporariamente um REP-C ou REP-P — ou aguardar a formalização da nova CCT antes de continuar operando o REP-A. ### O banco de horas pode deixar de fora os feriados trabalhados? Depende do que a CCT diz. Muitas convenções — especialmente na construção civil e no varejo — proíbem expressamente a compensação de horas trabalhadas em domingos e feriados via banco de horas, exigindo pagamento em dinheiro com adicional. É uma cláusula comum que passa despercebida até que o auditor fiscal ou um processo trabalhista a ressalte. ### Como saber se minha CCT autoriza o tipo de sistema de ponto que estou usando? O primeiro passo é localizar o número do registro da sua CCT na plataforma do Ministério do Trabalho (MTE). Com o texto em mãos, procure cláusulas sobre “registro de jornada”, “controle de ponto”, “banco de horas” e “sistema alternativo de registro”. Se houver menção a sistema alternativo, REP-A ou aplicativo, é necessário que haja autorização expressa para esse tipo de sistema. Se a convenção for omissa nesse ponto, não há autorização para o uso de REP-A. Já o REP-C e o REP-P podem ser adotados independentemente de previsão em norma coletiva. --- ## Conclusão A CCT não é só um documento de reajuste salarial — ela pode impactar diretamente as regras do seu controle de ponto, desde a forma de registrar a jornada até, em alguns casos, o tipo de sistema autorizado. Desde a Reforma Trabalhista e o Tema 1046 do STF, a negociação coletiva ganhou ainda mais força, permitindo que diversos temas sejam regulados com prevalência sobre a lei. Banco de horas anual, ponto por exceção, jornada 12×36 e, em certas hipóteses, regras sobre intervalo são exemplos frequentes. O lado prático disso é simples: quando sua CCT for renovada, o sistema de ponto deve ser revisado e, se necessário, atualizado. Parâmetros desatualizados geram passivos silenciosos que aparecem anos depois, em processos trabalhistas e autos de infração. A mywork permite configurar todos esses parâmetros de forma centralizada — banco de horas, percentuais de hora extra, regras de feriado — sem depender de planilhas ou de configurações manuais que ficam desatualizadas quando a CCT muda. [Conheça o controle de ponto da mywork](https://www.mywork.com.br/controle-de-ponto) e veja como funciona na prática. [Controle de Ponto](https://www.mywork.com.br/blog/tag/controle-de-ponto) [Legislação do Ponto](https://www.mywork.com.br/blog/tag/legislação-do-ponto) ## Posts similares Controle de Ponto ### [Ponto por exceção: como funciona, quando adotar e os riscos que ninguém conta](https://www.mywork.com.br/blog/controle-de-ponto-por-excecao) Entenda como funciona o ponto por exceção, o que a legislação exige, o que registrar obrigatoriamente e quando vale — ou não — adotar esse modelo. 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Timor Espallargas mai. 28, 2024 ## **Receba nossos conteúdos gratuitamente!** Toda a semana uma novidade fresquinha no seu e-mail! ### Inscreva-se na newsletter ![logo-horizontal-branco-1](https://www.mywork.com.br/hubfs/logo-horizontal-branco-1.png) [contato@mywork.com.br](mailto:contato@mywork.com.br) Tel. e Whatsapp: +55 (11) 3042-3058 [![google-play-badge (1)](https://www.mywork.com.br/hubfs/google-play-badge%20(1).svg)](https://play.google.com/store/apps/developer?id=Mywork&hl=pt_BR&gl=US) [![Download\_on\_the\_App\_Store\_Badge\_PTBR\_RGB\_blk\_092917](https://www.mywork.com.br/hubfs/Download_on_the_App_Store_Badge_PTBR_RGB_blk_092917.svg)](https://apps.apple.com/br/developer/mywork-group/id1448606031) ### Produto - [Banco de horas](https://www.mywork.com.br/banco-de-horas) - [Controle de ponto](https://www.mywork.com.br/controle-de-ponto) - [Gestão de férias](https://www.mywork.com.br/controle-de-ferias) ### Soluções - [Filiais](https://www.mywork.com.br/filiais) - [Franquias](https://www.mywork.com.br/franquias) - [Funcionária doméstica](https://www.mywork.com.br/funcionaria-domestica) - [Funcionário externo](https://www.mywork.com.br/funcionario-externo) - [Home office](https://www.mywork.com.br/home-office) - [Terceirizados](https://www.mywork.com.br/funcionarios-terceirizados) - [Transporte](https://www.mywork.com.br/transporte) ### Indústrias - [Consultórios](https://www.mywork.com.br/consultorios) - [Logística](https://www.mywork.com.br/logistica) - [Restaurantes](https://www.mywork.com.br/restaurantes) - [Tecnologia (T.I.)](https://www.mywork.com.br/tecnologia-da-informacao) - [Varejo](https://www.mywork.com.br/varejo) ### mywork - [A empresa](https://www.mywork.com.br/empresa) - [Blog](https://blog.mywork.com.br/) - [Carreiras](https://www.mywork.com.br/carreiras) - [Contato](https://www.mywork.com.br/faq-contato-avisos) - [FAQ](https://www.mywork.com.br/faq-contato-avisos) - [Política de privacidade](https://www.mywork.com.br/politica-de-privacidade) - [Termos de uso](https://www.mywork.com.br/faq-contato-avisos) © 2026 mywork    Todos os direitos reservados [Powered by Atlas - a B2B SaaS HubSpot theme](https://www.kalungi.com/atlas-hubspot-theme-for-b2b-saas-software) ```json { "@context" : "https://schema.org", "@type" : "BlogPosting", "author" : { "@type" : "Person", "name" : "Timor Espallargas", "url" : "https://www.mywork.com.br/blog/author/timor" }, "dateModified" : "2026-03-27T17:57:30.746Z", "datePublished" : "2026-03-20T19:12:03.000Z", "headline" : "Convenção Coletiva e Controle de Ponto: o que a CCT pode (e não pode) mudar na sua empresa", "image" : [ "https://www.mywork.com.br/hubfs/blog-v2-assets/cct-controle-de-ponto-cover.jpg.webp" ], "mainEntityOfPage" : { "@id" : "https://www.mywork.com.br/blog/convencao-coletiva-controle-de-ponto", "@type" : "WebPage" }, "publisher" : { "@type" : "Organization", "logo" : { "@type" : "ImageObject", "url" : "https://www.mywork.com.br/hubfs/logo%20horizontal%20colorido-1.svg" }, "name" : "Mywork" } } ``` ```json { "@context" : "https://schema.org", "@type" : "Organization", "contactPoint" : { "@type" : "ContactPoint", "areaServed" : "BR", "availableLanguage" : "Portuguese", "contactType" : "customer service", "email" : "contato@mywork.com.br", "telephone" : "+55-11-3042-3058" }, "logo" : "https://www.mywork.com.br/hubfs/logo%20horizontal%20colorido-1.svg", "name" : "mywork", "sameAs" : [ "https://www.linkedin.com/company/myworkbr", "https://www.instagram.com/myworkbrasil" ], "url" : "https://www.mywork.com.br" } ``` ```json { "@context" : "https://schema.org", "@type" : "FAQPage", "mainEntity" : [ { "@type" : "Question", "acceptedAnswer" : { "@type" : "Answer", "text" : "Não. 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