Termos de Uso

Esse é o Termo de Uso da MYWORK PROVEDOR DE SERVICOS DE APLICACAO LTDA – ME (“Mywork”) que estabelece as instruções de uso da nossa Plataforma online (“Termo”), os quais estão adequados às exigências contidas na Lei n. 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), na Lei n. 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e em demais legislações pertinentes.

Pedimos que leia com atenção os termos e condições estabelecidos nesse Termo, e ao final, selecione a “caixa” informando sua concordância livre, informada e inequívoca ao conteúdo aqui descrito e aos meios utilizados na nossa Plataforma para o tratamento de seus dados pessoais e as atividades exercidas pela Mywork. Vale lembrar, que esse consentimento pode ser revogado a qualquer momento por você, mediante envio de notificação à Mywork.

Para fins deste documento serão utilizados os termos abaixo indicados, com seu respectivo significado:

Conta – Local dentro da Plataforma onde ficam armazenadas as informações do Usuário e através da qual ele terá acesso à Plataforma.

Usuário – Toda e qualquer pessoa física ou jurídica que navegue ou faça uso da Plataforma da Mywork, incluindo Contratante por meio do Administrador, Gestor, Funcionário e Contador.

Serviços – Conjunto de serviços oferecidos pela Mywork através da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, ao registro e monitoramento dos pontos batidos pelos Usuários, bem como a gestão de documentos, controle de férias, gestão de benefícios, disponibilidade de holerites e relatórios destes para os Contratantes.

Plataforma – A plataforma Mywork, acessível através da Internet pelo website www.mywork.com.br ou seus subdomínios, disponível como um aplicativo para dispositivos Android, iOS ou qualquer outro meio desenvolvido no futuro.

1. CRIAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA

Ao aceitar os dispositivos deste Termo, você declara expressamente que tem: (i) no mínimo 18 (dezoito) anos de idade; (ii) 16 (dezesseis) anos de idade, desde que seja emancipado ou que esteja sob supervisão e autorização do adulto responsável, para prosseguir na navegação da Plataforma. O cadastro na Plataforma se dará mediante o preenchimento, nos campos próprios, de suas informações pessoais. Entre as informações pessoais, incluem-se, exemplificativamente, mas não limitado a, nome completo, razão social, números e arquivos digitalizados de documentos pessoais (RG, CNH, CPF, PIS, CNPJ e CEI), data de nascimento, informações de contato (número de telefone fixo, telefone celular, residência ou domicílio e endereço de e-mail), fotos e perfis de mídias sociais.

Para efetuar o cadastro, os Usuários deverão escolher login (incluindo e-mail e/ou número de telefone) e senha, os quais serão associados a uma Conta, todos pessoais e intransferíveis. Com o cadastro completo, as informações pessoais dos Usuários ficarão armazenadas no banco de dados da Plataforma, de acordo com as disposições constantes do presente Termo e da Política de Privacidade, com os quais os Usuários declaram, expressamente, estarem cientes e de acordo.

Cada Usuário poderá ter somente um login, através do qual terá acesso a sua Conta. Caso identifiquemos a existência de mais de um login para o mesmo Usuário, nos reservamos no direito de manter ativa a Conta mais antiga, excluindo a(s) outra(s), podendo perder o direito à transferência ou restituição das informações porventura existentes.

A Mywork poderá negar ou cancelar a Conta do Usuário, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa, ou, ainda, seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização da Plataforma.

A Mywork não será responsável pelo mau uso, negligência ou perda do login e/ou senha do Usuário, tampouco será responsável pelo acesso negligente à Conta realizado por meio de computadores e/ou em ambientes eletrônicos não seguros, suspeitos, compartilhados, ou quaisquer outros que possam representar riscos à transação ou facilitar a incidência de fraudes.

O Usuário deverá manter a confidencialidade e o sigilo de seu login e senha de acesso, adotando as cautelas e diligências necessárias a impedir a sua utilização indevida por terceiros.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, encerrar sua Conta na Mywork através do e-mail contato@mywork.com.br. Vale ressaltar que, apesar de encerrada, as informações contidas na Conta permanecerão disponíveis até que sejam atingidas todas as finalidades para as quais foram coletadas, para todos os Usuários  quais a informação sejam referentes. As configurações inseridas pelo usuário também serão mantidas pelo mesmo prazo.

Sem prejuízo de eventual responsabilização civil, administrativa e/ou criminal, a Mywork poderá, ainda, cancelar a Conta do Usuário que utilizar de fraude, artifício ou outro meio ardil na utilização da Plataforma.

2. NOSSOS SERVIÇOS

A Mywork será responsável por disponibilizar ferramentas na sua Plataforma, permitindo que os Serviços contratados sejam utilizados, incluindo, mas não limitado a, sistema online de coleta de pontos batidos por colaboradores, relatórios, armazenamento de dados, armazenamentos de documentos e gestão de acesso de funcionários. Para garantir a fidedignidade dos dados, a Mywork poderá utilizar medidas de prevenção de fraudes, incluindo, mas não limitado a, bloqueio por IP, geolocalização, reconhecimento facial, de digital e de íris, códigos específicos do usuário, códigos enviados por SMS e registro de dispositivo.

O Contratante deverá escolher uma das opções de pacote oferecido pelo Mywork para ter acesso aos nossos Serviços.  A Mywork se reserva no direito de alterar estes pacotes sem prévio aviso, incluindo suas funcionalidades ou quaisquer outras características.

3. COBRANÇA E PAGAMENTOS

No momento da contratação, o Contratante poderá optar por uma conta mensal ou anual. O ciclo de contratação da conta mensal é processado mês a mês, ao passo que o da conta anual será processado ano a ano. Caso o Contratante opte por parcelar o valor total indicado na conta anual, tal condição não deverá ser interpretada como uma remuneração mensal, mas como uma parcela da licença anual contratada. Em qualquer forma de contratação, caso a contratação tenha se dado em um dia não existente em outros meses, a cobrança ocorrerá no primeiro dia útil subsequente.

Cada plano possui suas peculiaridades e preços, que estarão discriminados na própria Plataforma. O pagamento poderá será realizado por meio de cartão de crédito, boleto bancário ou outros métodos que venham a ser disponibilizados pela Mywork.

A Mywork reserva-se o direito de conceder descontos ou outras condições vantajosas aos Contratantes que utilizarem a Plataforma com uma quantidade determinada de Usuários ou por qualquer outra razão que esta julgue adequada.

O Contratante reconhece e concorda que os planos e os custos unitários de Usuário poderão ser reajustados, a qualquer momento, a exclusivo critério da Mywork, e poderão não acompanhar índices de reajuste convencionais. Quando isso acontecer, a Mywork se obriga a avisar os Contratantes antecipadamente com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da renovação do plano mensal, e 30 (trinta) dias da renovação do plano anual. Caso o Contratante não se manifeste em contrário à alteração do preço e solicite o cancelamento de sua Conta, os novos valores estabelecidos pelo Mywork terão vigência a partir da próxima renovação automática do plano.

Caso o Contratante cancele a sua assinatura de acesso, o Contratante continuará a ter acesso à Plataforma e aos Serviços até o término do respectivo ciclo de contratação. A Mywork não oferece reembolso de valores relativos a períodos utilizados parcialmente.

O inadimplemento, por parte da Contratante, de quaisquer das obrigações de pagamento em moeda corrente nacional previstas neste Termo de Uso caracterizará, de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou notificação, a mora da Contratante inadimplente, sujeitando-a ao pagamento imediato dos seguintes encargos pelo atraso: (i) juros de mora de [1]% ([um] por cento) ao mês, calculados pro rata temporis desde a data em que o pagamento era devido até o seu integral recebimento pela Mywork; e (ii) multa convencional, não compensatória, de [2]% ([dois] por cento) do valor devido.

4. MODALIDADES DE UTILIZAÇÃO

O acesso à Plataforma do Mywork é feito através de 4 (quatro) tipos de Conta: Contratante através do Administrador, Gestor, Funcionário e Contador. Cada uma dessas pessoas terá sua própria Conta e exercerão diferentes papéis dentro dos propósitos da Plataforma. A Mywork se reserva no direito de incluir, alterar ou excluir os tipos determinados acima caso julgue apropriado, mantendo os demais níveis de acesso inalterados e comunicando sobre as mudanças de antemão.

O Contratante é pessoa jurídica de direito público ou privado que deseja obter os serviços da Mywork para o controle interno de seus Colaboradores. É quem firma contrato de prestação de serviços direto com a Mywork e fica responsável pela indicação de administradores (“Administrador”), incluindo ele próprio, que será responsável pela administração da Conta, sendo, portanto, o único competente para cancelar a assinatura do plano com o Mywork ou alterar a forma de pagamento. O Administrador terá, ainda, acesso a todas as demais funcionalidades da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a aquelas disponíveis ao Gestor, conforme abaixo.

O Contratante, por meio do Administrador, terá acesso a todas as informações e interações da Plataforma Mywork, inclusive no que tange as informações das outras pessoas envolvidas nas atividades da empresa e aos meios de pagamento.

Entre as informações coletadas do Contratante estão: razão social, CNPJ, nome do representante legal, documentos pessoais (RG, CPF, CNH) do representante legal e do Administrador, informações de contato (ex.: número de telefone fixo, telefone celular, residência ou domicílio, endereço de e-mail, entre outros) e dados financeiros, para emissão de boletos bancários ou cobrança em cartão de crédito. É possível que outras informações específicas sejam solicitadas em determinados casos.

O Gestor é uma pessoa escolhida pelo Administrador para ter acesso e controle sobre a Plataforma da Mywork. O Gestor será responsável por inserir todas as informações do Contratante, bem como de seus Funcionários, criando assim um perfil completo da Contratante. Depois de criado essa base de dados na Plataforma, o Gestor enviará convites aos Funcionários, com informações pré-lançadas, para que eles entrem e criem seu login e senha de acesso a fim de utilizar a Plataforma Mywork para o acesso aos Serviços. Para fins de esclarecimento, o Gestor não terá autonomia para cancelar a assinatura do plano da Contratante com a Mywork ou alterar a forma de pagamento, tampouco restringir os níveis de acesso do Administrador.

As informações pessoais coletadas do Gestor são:  nome completo, cargo na Contratante, documentos pessoais (RG, CPF, CNH, entre outros), informações de contato (ex.: número de telefone fixo, telefone celular, residência ou domicílio, endereço de e-mail, entre outros).

São aqueles que farão uso do sistema Mywork para utilizar os Serviços da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, para bater seus pontos no trabalho, consultar banco de horas, tratar pontos e consultar seus documentos. Eles serão convidados pelo Gestor ou Administrador a entrarem na Mywork através de link enviado por e-mail ou sms, criarem um login e senha e a partir daí registrarem seus horários de trabalho. Os Funcionários só terão acesso às suas próprias informações pessoais e registros

As informações coletadas dos Funcionários são: nome completo, documentos pessoais (RG, CPF, CNH, entre outros), informações de contato (ex.: número de telefone fixo, telefone celular, residência ou domicílio, endereço de e-mail, entre outros).

O Contador poderá utilizar a Plataforma para auxiliar os Contratantes com o controle e gestão de recursos humanos.  Mediante autorização do Contratante associado ao Contador, ele poderá ter acesso às informações dos Funcionários para emissão de relatórios por meio da Mywork para processamento e posterior envio destes para o Contratante.

5. DIREITOS E RESPONSABILIDADES

Este Termo tem como objeto a licença de acesso à Plataforma, por meio da qual o Contratante poderá acessar os Serviços, bem como criar relatórios e documentos relativos às informações do seu setor de recursos humanos e/ou departamento pessoal. Nesse sentido, a Mywork se compromete a:

  1. Manter a Plataforma em funcionamento e boa qualidade;
  2. Envidar os melhores esforços para resguardar o sigilo e confidencialidade das informações e dos dados coletados quando do cadastro do Contratante, Gestor, Funcionário e Contador na Plataforma, de acordo com a Política de Privacidade da Plataforma; e
  3. Envidar os melhores esforços para auxiliar os Usuários em eventuais problemas na utilização do sistema Mywork através de técnicos especializados e contato direto por e-mail ou telefone.

6. REGRAS DE CONDUTA

Os Usuários se comprometem a não utilizar a Mywork para a publicação ou divulgação de conteúdo:

  1. que tenha caráter discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, ou que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiros;
  2. protegido por direitos autorais ou que, por qualquer razão, viole direitos de terceiros;
  3. difamatório, calunioso ou que seja contrário à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoas jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas); e
  4. que incite a violência, a criminalidade ou qualquer outro tipo de ofensa.

Além disso, ficam expressamente proibidas as seguintes ações:

  1. declarar ou representar falsamente sua afiliação a qualquer pessoa ou declarar ou fazer crer que nós endossamos as declarações feitas pelos Usuários;
  2. usar a marca da Mywork para publicidade sem nossa expressa autorização;
  3. usar a Plataforma para publicar ou transmitir vírus, worm, Cavalo de Tróia, easter egg, time bomb, spyware ou quaisquer outros códigos, arquivos ou programas de computador maliciosos que sejam prejudiciais ou invasivos, ou cuja intenção seja danificar, tomar controle da operação ou monitorar o uso de qualquer hardware, software ou equipamento, seja da Mywork, dos Usuários, ou de terceiros, relacionados ou não com a Mywork;
  4. usar a Plataforma para encaminhar mensagens não solicitadas e/ou não autorizadas (“Spam”) aos demais Usuários e/ou a terceiros;
  5. usar a Mywork para violar quaisquer direitos legais de terceiros, ou para obter ou coletar informações de identificação de Usuários da Plataforma; e
  6. utilizar qualquer forma que possa ser considerada fraudulenta para obter vantagem, para si ou para outrem.

7. AVISO LEGAL

O Usuário reconhece e concorda que, embora a Mywork faça o possível para veicular na Plataforma o conteúdo mais recente, a exatidão, a efetividade ou a adequação de quaisquer informações contidas na Plataforma não é garantida. O Usuário deve assumir inteira responsabilidade e aceitar todos os riscos inerentes ao uso da Plataforma e do conteúdo. A Mywork se reserva o direito de acrescentar, excluir ou modificar as informações e recursos disponíveis em sua Plataforma, e, caso sejam feitas, avisará os Usuários e a depender das alterações solicitará um novo consentimento dos Termos e Política de Privacidade. A atualização e/ou a modificação da Plataforma poderão requerer que o Usuário atualize os sistemas operacionais de seu dispositivo e/ou tornar a Plataforma indisponível para um determinado sistema operacional, versão de sistema operacional e/ou dispositivo.

A Contratante reconhece e concorda que (i) possui total e pleno conhecimento da legislação trabalhista, sobretudo no que se refere às suas obrigações na qualidade de empregador, empregado ou fornecedor, bem como ao dever de sigilo profissional; (ii) deverá se abster de empregar crianças, trabalho prisional, trabalho escravo, trabalho forçado ou usar coerção corporal ou outras formas de coerção física e/ou mental, como forma de disciplina de seus empregados; (iii) será exclusivamente responsável por arcar integral e exclusivamente com todas as suas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fundiárias, tributárias, principais e acessórias, e quaisquer outras exigidas em lei e pertinentes às suas atividades, incluindo, mas não se limitando a, orientar os seus funcionários quanto à necessidade e forma de registro do ponto; e (iv) será o único responsável por verificar se o Sindicato vinculado às suas atividades permite o uso de ferramentas alternativas de controle de ponto, nos termos da Portaria 373 do Ministério do Trabalho.

A Mywork não será, em nenhuma hipótese, responsável por qualquer dano, de qualquer tipo ou natureza, perante o Usuário ou terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer dano indireto, moral ou lucros cessantes, ocasionado por ou relacionado à existência, ao uso da Plataforma e/ou das informações disponíveis na Plataforma.

A Mywork não se responsabiliza e não oferece qualquer garantia da exatidão, efetividade, oportunidade e adequação de qualquer informação, conteúdo, produto ou serviço fornecido por terceiros, inclusive hiperlinks para páginas de terceiros que eventualmente sejam acessíveis por meio da Plataforma.

8. LICENÇA DE USO

Por este Termo, a partir do primeiro acesso e cadastro na Plataforma, a Mywork outorga ao Usuário uma licença de uso, em caráter não exclusivo, temporário, intransferível e revogável para utilização da Plataforma e suas funcionalidades. A licença de uso da Plataforma é limitada ao direito de uso da Plataforma em dispositivo que pertença ao ou seja controlado pelo Usuário. O Usuário desde já reconhece que qualquer cópia ou uso não autorizado da Plataforma ou do conteúdo disponível na Plataforma constitui uma violação deste Termo e um ato terminantemente proibido.

O acesso a Plataforma poderá ser feito através de qualquer dispositivo que tenha acesso à Internet e que tenha um sistema operacional e navegadores compatíveis com a Plataforma. A qualidade de acesso a Plataforma pode variar de um dispositivo para outro, e pode ser afetada por diversos fatores, como a sua localização geográfica, a capacidade de banda disponível e a velocidade da sua conexão de Internet. De qualquer maneira, a Mywork não garante a qualidade de acesso a Plataforma.

9. VIOLAÇÃO DOS SISTEMAS OU DA BASE DE DADOS

Os Usuários não poderão utilizar nenhum dispositivo de hardware, software, ou outro recurso que venha a interferir nos sistemas da Mywork ou em suas bases de dados. Se for detectado qualquer tipo de fraude, artifício ou outra forma de burla na utilização do Mywork, nós poderemos interromper o acesso, temporária ou definitivamente e excluir o cadastro do Usuário responsável ou de qualquer forma envolvido.

Qualquer invasão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as proibições ora estipuladas tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações e reparações por eventuais danos causados.

10. DIREITOS SOBRE O CONTEÚDO E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Nós respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros e pedimos que os Usuários façam o mesmo. Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes na Plataforma, incluindo a própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destes direitos é necessária a autorização expressa dos seus titulares e o uso indevido destes será devidamente acionado e punido por vias judiciais.

O Contratante reconhece e concorda, desde já, que a Mywork poderá fazer menção ao nome e à marca da Contratante para fins de divulgação, incluindo na lista de clientes da Mywork disponível na Plataforma, salvo quando houver manifestação contrária expressa por escrito pela Contratante.

11. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES

O Usuário é o único responsável pelo correto preenchimento de seus dados cadastrais, bem como por manter, proteger e fazer backup de toda e qualquer informação enviada ou disponibilizada na utilização dos Serviços, nos isentando de qualquer responsabilidade sobre esses dados e interações.

Nós nos eximimos de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza, decorrentes da falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento da Plataforma e dos Serviços, bem como decorrentes de quaisquer condutas ou violações dispostas neste Termo.

A Mywork não será considerada em mora ou inadimplente de quaisquer de suas obrigações previstas neste Termo se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior, na forma estabelecida pelo Código Civil Brasileiro.

12. DO PRAZO E RESCISÃO

O Usuário poderá, a qualquer tempo, cancelar sua participação na Plataforma, mediante solicitação à Mywork. Até que o Usuário solicite tal exclusão ou até a data em que a Mywork eventualmente encerre as atividades da Plataforma, este Termo permanecerá vigente por tempo indeterminado, regendo o seu uso da Plataforma.

Caso a Mywork tenha motivo para acreditar, receba uma ordem judicial e/ou seja notificada por terceiros, que a utilização da Plataforma pelo Usuário ou que o conteúdo publicado pelo Usuário viola, causa dano e/ou possa causar dano a terceiros incluindo, mas não se limitando a, direitos de imagem, privacidade e/ou direitos de propriedade intelectual de terceiros, tais como direitos autorais e marcas, o Mywork poderá imediatamente cancelar a Conta do Usuário e/ou retirar o seu conteúdo da Plataforma, tornando-o indisponível, independentemente de aviso prévio.

13. VALIDADE DESTE TERMO

A Mywork poderá encerrar a relação existente com os Usuários, a qualquer tempo, em qualquer uma das seguintes hipóteses:

  1. se os Usuários violarem qualquer disposição deste Termo e da Política de Privacidade;
  2. pela violação de dispositivos do Marco Civil da Internet; e
  3. se assim nos for exigido por lei ou ordem judicial.

Se a Mywork for encerrada, todos os direitos, obrigações e responsabilidades que o Usuário tenha assumido enquanto da vigência deste Termo, ou que expressamente deva continuar em vigor, não serão afetados por essa resolução e continuarão a ser aplicáveis indefinidamente.

No caso de encerramento das atividades da Mywork, nós encerraremos também os perfis dos Usuários, podendo estes solicitarem seus registros e histórico de atividades na Plataforma através do nosso e-mail de contato e dentro do período de um mês.

14. MUDANÇAS NOS TERMOS DE USO

A Mywork notificará o Usuário sobre eventuais alterações materiais neste Termo de Uso através do endereço eletrônico fornecido ou por meio de postagem chamativa em nossa Plataforma e redes sociais. Para a continuidade do uso da Plataforma, solicitaremos um novo consentimento em relação às eventuais alterações.

15. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Nós reconhecemos, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelos Usuários, empenhando-se em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.

16. FORO E LEGISLAÇÃO

Esse Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro da comarca da cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas da Plataforma da Mywork, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Para maiores esclarecimentos acesse entre em contato através do e-mail: contato@mywork.com.br

Este Termo de Uso foi modificado pela última vez em 22/08/2018.