Controle de ponto para médicos: É necessário?  3 semanas atrás

Qual a jornada máxima permitida para esse profissional? Médicos são obrigados a bater ponto? O quão necessário é o controle de ponto médico? Como é a escala de trabalho desses profissionais? O que diz a lei sobre o controle de ponto para médicos?  

São perguntas muito comuns tanto para profissionais da medicina quanto para profissionais que fazem a gestão hospitalar, porque como muitos sabem, há algumas regras que diferenciam essa profissão das demais.  

Um fator que é de extrema importância para o sistema de saúde se desenvolver e funcionar bem, é a condição de trabalho do médico. Condições inadequadas de trabalho, descumprimento de leis trabalhistas e falhas de gestão, geram uma certa improdutividade e apresentam um resultado negativo para o sistema de saúde. 

Desta forma, é importante tanto profissionais quanto pacientes entenderem as regras para essa profissão. E nesse artigo desenvolvemos tudo que você precisa saber, leia mais! 

O que diz a lei sobre o controle de ponto médico? 

Da mesma maneira que todas as empresas com mais de 20 funcionários têm a obrigação de fornecer um sistema apropriado para os funcionários e a não marcação de ponto pode até levar a multas aplicadas por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, todos os médicos também precisam participar desse controle. E mesmo com o MTE extinto, a MP da Liberdade Econômica prevê que a fiscalização dessas ações passem para outros ministérios e devam continuar. 

Isso porque é necessário que haja uma maneira de manter segura e organizada a jornada de cada trabalhador, e isso é feito pelo controle de ponto médico. Principalmente porque, caso o funcionário alegar qualquer hora extra não paga, adicional noturno cumprido e não remunerado, ou entrar com algum processo contra a empresa ou organização, esse profissional certamente ganhará a causa. 

Vale lembrar que até antes da aprovação da MP da Liberdade Econômica, o a Lei previa que apenas empresas com mais de 10 funcionários precisavam adotar o controle de ponto obrigatório. 

Qual a jornada máxima permitida para médicos? 

A jornada de trabalho do médico é questão que por muito tempo gerou polêmica, porque ao mesmo tempo que os plantões médicos podem durar muito, eles têm um limite. Segundo o artigo 8º da Lei nº 3.999/61 a duração normal do trabalho dos médicos, com exceção de acordos escritos, é de, no mínimo, 2 horas e, no máximo, 4 horas diárias. Aos médicos e auxiliares que contratarem com mais de um empregador, não é permitido o trabalho além de 6 horas diárias. 

A Lei nº 9.436/97 estabelece que a jornada de trabalho de 4 horas diárias dos servidores em cargos das categorias de médico, médico de saúde pública, médico do trabalho e médico veterinário, de qualquer órgão da Administração Pública Federal, corresponde aos vencimentos básicos nela estabelecidos.  

No entanto, os que ocupam esses cargos que mencionamos poderão exercer suas atividades em jornada de 8 horas diárias. A maneira mais fácil e segura de verificar se essas jornadas estão de fato sendo cumpridas é um controle de ponto médico por parte dos hospitais, clínicas e administradores da gestão hospitalar. 

Como funciona o plantão? Tem controle de ponto médico? 

Os plantões médicos são regimes de trabalho que garantem pronto-atendimento aos pacientes. Eles são essenciais nos atendimentos de urgência e emergência, bem como em hospitais que precisam prestar assistência contínua aos internados. 

Não há uma previsão legal que caracterize o médico ou enfermeiro como “plantonista”, os  considerados plantonistas são aqueles que cumprem um mínimo de 12 horas contínuas de trabalho.  

O Conselho Regional de Medicina de São Paulo vedou os plantões superiores a 24 horas seguidas, exceto em caso de plantões à distância. E isso aconteceu com o intuito de preservar a saúde dos profissionais e dos pacientes sob seus cuidados. Dessa maneira, o plantonista terá os mesmos direitos trabalhistas que os profissionais que cumprem jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais. 

A escala de plantão, para ser considerada válida, tem que estar prevista em Acordo ou Convenção Coletiva. Caso contrário, se o trabalhador exceder as 8 horas diárias de trabalho ele terá direito a receber horas extras pelo excedente. 

Segundo a CLT, para cada 6 horas de trabalho, o profissional tem direito a um tempo para poder se alimentar e descansar, correspondente a uma hora de intervalo. Contudo, médicos que trabalham exclusivamente em algum hospital como plantonistas não são resguardados pela CLT. Já os profissionais contratados pelo regime CLT, ou que atuam no setor público, têm o direito de descanso conforme a quantidade de horas trabalhadas em regime de plantão. 

Quais são os direitos previstos na Lei nº 3.999/61? 

Os direitos trabalhistas devem ser aplicados, veja quais são aqui embaixo! 

Piso Salarial 

O salário mínimo profissional dos médicos e dentistas que prestam serviços como empregados a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado é de 3 vezes o salário mínimo. Já para os seus auxiliares e radiologistas, esse valor corresponde ao dobro do salário mínimo, de acordo com o artigo 5º da Lei 3.999/61 e Súmula 358 do TST. 

Hora extra 

Em regra, as horas extras trabalhadas devem ser remuneradas com um adicional de 50% quando o trabalho é feito de segunda a sábado e de 100% aos domingos e feriados. O que muda é que existem alguns Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho com o poder de estabelecer o adicional de forma diversa. 

Adicional Noturno 

O trabalho noturno das 22 horas às 5 horas deve ter remuneração superior ao diurno, com acréscimo de, pelo menos, 20%, segundo o artigo 9ª da Lei 3.999/61. 

Importante ressaltar que cumprida a jornada de trabalho integralmente no período noturno e sendo esta estendida para o período diurno, também o adicional noturno continua sendo devido pelas horas trabalhadas após às 5 horas. 

Ou seja, se o trabalhador cumpre escala das 18 horas até as 6 horas do dia seguinte, será devido o recebimento do adicional noturno das 22 horas até às 6 horas. 

Insalubridade e Periculosidade 

Receber esses adicionais é um dos direitos trabalhistas dos médicos. Por causa da alta exposição e contato com vírus, bactérias, materiais que possam estar contaminados e pacientes com doenças infectocontagiosas, os profissionais da medicina são remunerados além do salário com o acréscimo do adicional de insalubridade 

E devido ao decorrente uso de equipamentos com radiações ionizantes e não ionizantes, também está previsto no contrato médico o adicional de periculosidade. 

A Norma Regulamentadora nº 15, ou a NR 15, define o adicional de 40% para insalubridade de grau máximo, 20% para grau médio e 10% para grau mínimo e a CLT dispõe o adicional de periculosidade de 30% do salário base. 

Jornada de Trabalho 

A jornada de trabalho dos médicos e demais profissionais de saúde é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. No entanto, por meio de Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho, esses profissionais podem estabelecer o regime de plantão de 12×36, 12×48, 24×72 dentre outras. 

É importante ressaltar que a Lei nº 3.999/61 regula somente a remuneração mínima a ser observada para o médico e não a sua jornada de trabalho. 

E quando o profissional trabalha em lugares diferentes? 

É bastante comum que o profissional da medicina faça turnos em locais diferentes, e o controle de ponto convencional para médicos não apresenta um bom resultado neste caso. Isso porque o controle de ponto médico usado é o eletrônico, aquele relógio de ponto fixo na parede, sabe? E como o médico precisa bater o ponto no local de trabalho, e esse local pode variar durante o dia, uma opção viável são os controles de ponto online. 

Esses modelos online foram liberados pela Portaria 373 em 2011 e permitem que o profissional baixe um aplicativo no celular e bata o ponto por ali mesmo. Mas o controle de ponto online da mywork também dispõe da cerca virtual, uma tecnologia que permite que o gestor cadastre diversos locais de trabalho para que os pontos possam ser batidos em lugares diferentes e da forma correta.  

O modelo de controle de ponto online desenvolvido pela mywork é perfeito para funcionários externos, vendedores, palestrantes, e também seria ideal para o controle de ponto médico cumprir com as obrigações. 

O que acontece quando não há o controle de ponto médico? 

O controle de ponto existe para garantir a organização, segurança e eficiência tanto da vida do empregado quanto do empregador. Com um controle de ponto eficiente, o gestor de um negócio terá todas as informações necessárias para que o pagamento do salário seja feito corretamente no final do mês. Livrando a empresa de qualquer complicação relacionada com processos trabalhistas, multas ou autuações. 

Ou seja, ter um controle de ponto apresenta muitos benefícios para uma empresa, e não ter esse controle pode acarretar em muitos problemas. No caso do controle de ponto médico, pelo fato da profissão empregar muitos profissionais com jornadas e especialidades diferentes, o controle de ponto deveria ser mais do que obrigatório, deveria ser essencial. 

Hoje com dia há muitas discussões sobre o cumprimento da carga horária dos profissionais da Saúde. Em Pouso Alegre, por exemplo, os descumprimentos eram tantos e a desordem tamanha, que o Ministério Público de Minas Gerais deu início a uma investigação em torno do tema. 

De acordo com o MP, os profissionais médicos flexibilizavam sua carga horária com base em um critério do Conselho Regional de Medicina (CRM), que estabelecia uma duração média de 15 minutos a consulta. E com base nisso os profissionais substituíam as horas trabalhadas pelo número de atendimentos. 

A prática é considerada ilegal pelo Ministério Público, mas teria o consentimento da Prefeitura, que recebeu a recomendação de exigir o cumprimento integral da jornada de trabalho e implantar um controle de ponto digital 

Quais são as vantagens do controle de ponto médico? 

Como mencionamos ali em cima, era estabelecido por lei que toda empresa com mais de 10 funcionários precisava ter um sistema de controle de ponto. Mas agora, depois que a MP da Liberdade Econômica foi aprovada, a lei prevê que empresas com mais de 20 funcionários devem ter um controle de ponto. 

E as vantagens são muito claras e mencionamos também ali em cima, mas vamos listar especialmente quais são as vantagens de todo hospital, clínica ou consultório adotar o controle de ponto médico. 

  • Médicos mais dedicados 
  • Hospitais públicos com profissionais 
  • Consultas mais eficientes 
  • Hospitais com menos pessoas 
  • Maior rotatividade de consultas 
  • Consultas mais ágeis 
  • Mais pacientes atendidos 

É claro que existem profissionais que não necessariamente precisam do controle de ponto para trabalhar dentro das regras. Mas como são raras as exceções, de acordo com os casos que acontecem e os dados vistos em reportagens, adotar um controle de ponto eficaz pode ser a chave para profissionais que trabalham em hospitais públicos executarem suas funções de acordo com as leis. 

Há diferença entre os profissionais para o controle de ponto médico?  

O médico pode exercer sua profissão tanto em um regime convencional estabelecido pela CLT, como também pode trabalhar como autônomo. O médico que é contratado em regime CLT exerce sua profissão com vínculo empregatício a uma pessoa jurídica, como um colaborador permanente e atua de acordo com as normas do empregador.  

Já o médico autônomo desenvolve seu trabalho como profissional liberal, sem vínculo empregatício ou algum tipo de subordinação, consegue ser independente para se organizar, exercer suas funções e também é responsável pelos seus resultados financeiros. Como exemplo, um médico que tem seu próprio consultório. Neste caso, o controle de ponto médico é adotado tanto devido ao número de profissionais empregados quanto as preferências dos profissionais. 

Quais direitos foram afetados após a Reforma Trabalhista? 

Mudanças significativas aconteceram após a Reforma Trabalhista que entrou em vigor no mês de novembro de 2017, mudanças as quais passaram a afetar, principalmente, os trabalhadores. Entre elas, estão: o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, alterações na contratação e jornada laboral, e terceirização ampla.  

A jornada de trabalho dos profissionais foi alterada, e a flexibilidade pode ser considerada a sua principal característica. As horas trabalhadas somadas às horas extras não devem ultrapassar 48 semanais. 

A legislação anterior estabelecia férias entre 12 e 30 dias ininterruptos, de acordo com a quantidade de faltas do trabalhador. Agora, os dias poderão ser divididos em até três períodos, desde que nenhum deles seja menor do que cinco dias corridos, e um período deve ser maior do que 14 dias corridos. 

Com relação à aposentadoria, os médicos têm o direito de se aposentar após 25 anos exercendo a profissão, sejam do servidor público ou privado. 

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