--- title: CND trabalhista | mywork description: Está com dúvidas sobre a CND de trabalho? Acesse a mywork e saiba tudo sobre esse documento tão importante para as empresas. Não perca! image: https://www.mywork.com.br/hubfs/Imported_Blog_Media/imagem-CND-mywork.jpg --- [![logo horizontal colorido-01](https://www.mywork.com.br/hubfs/logo%20horizontal%20colorido-01.png)](https://www.mywork.com.br/blog) - Controle de ponto ### [Controle de ponto](https://www.mywork.com.br/blog/controle-de-ponto-online-nas-empresas) ### [Banco de horas negativas](https://www.mywork.com.br/blog/tudo-sobre-o-desconto-de-horas-negativas) ### [Controle de faltas](https://www.mywork.com.br/blog/a-importancia-do-controle-de-faltas-nas-empresas) ### [Controle de férias](https://www.mywork.com.br/blog/8-passos-para-fazer-controle-de-ferias) ### [Controle de ponto para médicos](https://www.mywork.com.br/blog/controle-de-ponto-para-medicos-e-necessario) ### [Controle de ponto pelo celular](https://www.mywork.com.br/blog/controle-de-ponto-pelo-celular-como-funciona) ### [Jornada de trabalho](https://www.mywork.com.br/blog/o-que-e-jornada-de-trabalho-saiba-tudo-aqui) ### [Trabalho intermitente](https://www.mywork.com.br/blog/contrato-de-trabalho-intermitente-o-que-diz-a-clt) - Cultura organizacional ### [Cultura organizacional](https://www.mywork.com.br/blog/cultura-organizacional-e-sua-importancia) ### [Contratação de deficientes](https://www.mywork.com.br/blog/contratacao-de-deficientes-como-fazer) ### [Equipe de vendas](https://www.mywork.com.br/blog/equipe-de-vendas-como-vai-o-desempenho-da-sua) ### [Home office](https://www.mywork.com.br/blog/como-fazer-home-office-do-jeito-certo) ### [Trabalhar no feriado](https://www.mywork.com.br/blog/trabalhar-no-feriado-o-que-determinam-as-leis) ### [Trabalhar no sábado](https://www.mywork.com.br/blog/trabalhar-no-sabado-o-que-diz-a-legislacao) ### [Trabalho temporário](https://www.mywork.com.br/blog/trabalho-temporario-como-funciona) - Gestão de benefícios ### [Gestão de benefícios](https://www.mywork.com.br/blog/guia-dos-beneficios-trabalhistas) ### [Vale-alimentação](https://www.mywork.com.br/blog/vale-refeicao-ou-vale-alimentacao-diferencas) ### [Vale-refeição](https://www.mywork.com.br/blog/vale-refeicao-e-obrigatorio) ### [Vale-transporte em dinheiro](https://www.mywork.com.br/blog/vale-transporte-em-dinheiro-pode-ou-nao-pode) ### [Licença maternidade](https://www.mywork.com.br/blog/licenca-e-salario-maternidade) ### [Salário maternidade](https://www.mywork.com.br/blog/licenca-e-salario-maternidade) ### [Seguros](https://www.mywork.com.br/blog/seguro-de-vida-para-funcionarios-qual-a-importancia) ### [Gestão de documentos](https://www.mywork.com.br/blog/documentos-que-precisam-ser-guardados) - Legislação trabalhista ### [Legislação trabalhista](https://www.mywork.com.br/blog/gestao-de-departamento-pessoal-e-legislacao-trabalhista) ### [Aposentadoria](https://www.mywork.com.br/blog/aposentadoria-tudo-que-voce-precisa-saber) ### [Auxílio-doença](https://www.mywork.com.br/blog/guia-completo-auxilio-doenca) ### [Descanso semanal remunerado](https://www.mywork.com.br/blog/guia-descanso-semanal-remunerado-2022) ### [FGTS](https://www.mywork.com.br/blog/como-funciona-o-fgts) ### [PAT](https://www.mywork.com.br/blog/como-funciona-o-pat-entenda-todas-normas-e-regras) ### [Portaria 1510](https://www.mywork.com.br/blog/portaria-1510-tudo-que-voce-precisa-saber) ### [Portaria 373](https://www.mywork.com.br/blog/portaria-373-o-que-o-governo-diz-sobre-ponto-online) ### [Pagamento do seguro desemprego](https://www.mywork.com.br/blog/pagamento-do-seguro-desemprego-como-fazer) ### [Principais direitos trabalhistas](https://www.mywork.com.br/blog/principais-direitos-trabalhistas-2021) - Rotinas do departamento pessoal ### [Rotinas do departamento pessoal](https://www.mywork.com.br/blog/rotina-do-departamento-pessoal) ### [Admissão de funcionários](https://www.mywork.com.br/blog/5-passos-para-seu-processo-de-admissao) ### [Afastamento do trabalho](https://www.mywork.com.br/blog/afastamento-do-trabalho-quais-sao) ### [Software de Depto. Pessoal](https://www.mywork.com.br/blog/como-economizar-usando-software-de-departamento-pessoal) ### [Demissão de funcionários](https://www.mywork.com.br/blog/guia-da-demissao-de-funcionario) ### [Folha de pagamento](https://www.mywork.com.br/blog/calculo-de-folha-de-pagamento-6-passos-fundamentais) ### [Pagamento de salário](https://www.mywork.com.br/blog/como-fazer-o-pagamento-do-salario-dos-colaboradores) ### [Admissão de funcionários](https://www.mywork.com.br/blog/5-passos-para-seu-processo-de-admissao) ### [Registro de funcionários](https://www.mywork.com.br/blog/registro-de-funcionarios-guia-da-contratacao) ### [RH digital](https://www.mywork.com.br/blog/guia-do-rh-digital) ### [Sistema de departamento pessoal](https://www.mywork.com.br/blog/sistema-de-departamento-pessoal-ou-excel) ### [Terceirização](https://www.mywork.com.br/blog/terceirizacao-tudo-que-voce-precisa-saber) [Acesse o site](https://www.mywork.com.br) ![Trabalhador segurando várias pilhas de documentos presos com grandes clipes de papel](https://www.mywork.com.br/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/imagem-CND-mywork.jpg?width=1200&height=630&name=imagem-CND-mywork.jpg) Documentos # CND trabalhista Está com dúvidas sobre a CND de trabalho? Acesse a mywork e saiba tudo sobre esse documento tão importante para as empresas. Não perca! [Beatriz Candido Di Paolo](https://www.mywork.com.br/blog/author/beatriz) jun 8, 2021 --- Você já ouviu falar no CND trabalhista? Sabe por que esse documento é importante? A maioria esmagadora das empresas conta com um departamento formado por profissionais da área de recursos humanos para lidar com uma série de questões legais que são indispensáveis para o bom funcionamento dos negócios, especialmente as obrigações trabalhistas. A CND trabalhista é uma dessas obrigações, pois trata-se de um documento que indica se a empresa tem ou não pendências. É através da consulta deste documento que a Justiça do Trabalho investiga, por exemplo, casos de fraudes trabalhistas ou outros problemas parecidos. Um dos principais pilares que é defendido no ambiente empresarial é a confiabilidade nos negócios e isso não se limita apenas aos serviços prestados ou aos produtos que são desenvolvidos.  A idoneidade de uma empresa também é avaliada sob o ponto de vista tributário, jurídico e trabalhista como um todo, pois de nada adianta entregar ótimas soluções e ter uma cadeia de produção insustentável, por exemplo, ou perpetuar práticas de exploração profissional. A forma mais prática de verificar se uma organização cumpre suas responsabilidades tributárias e trabalhistas é através da consulta da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a CND. Ao longo deste artigo vamos falar mais a respeito deste documento tão importante para as empresas brasileiras e vamos te ajudar a entender como emitir a certidão. Vamos lá?     ## **O que é a CND trabalhista?** A CND ou CNDT é a sigla para Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que é um documento que comprova a situação regular da empresa perante a justiça do trabalho, indicando que não há dívidas com outras organizações ou funcionários. A CND trabalhista foi instituída pela Lei nº 12.440 em julho de 2011 e é usada basicamente para atestar a confiabilidade da empresa, já que mostra se ela está em dia com suas obrigações e se há algum débito envolvendo o nome do negócio. Tais débitos geralmente são referentes aos direitos trabalhistas não pagos aos colaboradores. Veja a seguir um trecho da lei em questão: *“Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.* - *1º O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:* *I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou* *II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.”* Isso não apenas confirma que não há pendências, como também atesta a qualidade da gestão da empresa. ## **A CND é importante para quem?** Uma vez que a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas indica, literalmente, a situação negativa de quaisquer débitos envolvendo o nome da empresa, é importante entender também que, caso haja alguma dívida trabalhista por parte da organização, esse documento será positivado para indicar a presença de tal pendência. A certidão aponta diretamente para a confiabilidade da empresa e, quando está positiva, pode causar um grande prejuízo à imagem da organização frente ao mercado.  Além disso, uma CND positiva pode impedir a empresa de participar de licitações e dificultar o relacionamento com funcionários e fornecedores, pois a certidão é um tipo de garantia que os funcionários atuais e potenciais têm a respeito da gestão e confiabilidade da empresa. O mesmo acontece com fornecedores, que podem escolher ou não trabalhar com a empresa em questão de acordo com suas pendências fiscais. A consulta da CND é importante em muitas frentes e é do interesse de várias pessoas. A começar pelos donos ou sócios da empresa, que costumam ser os principais interessados pela regularização da certidão, juntamente com a Justiça do Trabalho e o Cartório de Notas responsável pelo negócio. Essas três esferas costumam ser as que mais buscam informações a respeito da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. De forma geral, portanto, a CND é um documento que pode ser do interesse de todos aqueles que terão algum relacionamento com a empresa, seja ele de fiscalização, prestação de serviços, contratação, etc.  ### **O que é uma dívida trabalhista?** Uma dívida trabalhista pode ser entendida como todo o débito que não foi pago pela empresa. Geralmente, tais pendências estão relacionadas com valores que não foram pagos a trabalhadores que prestam ou já prestaram serviços para a organização. O momento do cálculo de rescisão de trabalho, ou seja, quando há a demissão de um colaborador (independente do tipo de demissão), é o que mais gera dívidas trabalhistas. Nele, o empregador (acidentalmente ou intencionalmente) deixa de pagar todas as verbas rescisórias que são previstas em lei ao colaborador. Verbas rescisórias como saldo de salário e de férias, acréscimo de ⅓ de férias, adicionais e saldo de horas extras são apenas algumas das verbas que devem ser acertadas com o colaborador quando há o desligamento e quando são processados de forma errada, surgem problemas. Por isso, é importante contar com soluções que facilitem o processamento de tais dados, otimizando os cálculos rescisórios que envolvem a rotina de trabalho dos trabalhadores. A mywork pode te ajudar com isso! Nosso sistema de controle de ponto e de banco de horas permite que você acompanhe toda a jornada de trabalho de seus funcionários e torna o processo de cálculo de horas extras, adicionais e banco de horas muito mais prático. [Clique aqui](https://lp.mywork.com.br/controle-de-ponto-online) e teste a mywork gratuitamente! ### **O que acontece quando tenho dívidas trabalhistas?** Quando a empresa se vê diante de uma dívida trabalhista que ainda não foi quitada, o ideal é fazê-lo o mais rápido possível, pois a permanência da dívida pode causar uma série de complicações. Tomar conhecimento da pendência e não quitá-la pode resultar em processos trabalhistas, certidão de débitos trabalhistas positivada e inclusão do CNPJ da empresa no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que permite consultas a respeito de empresas que têm dívidas trabalhistas ainda pendentes. ## **Quais são os tipos de CND trabalhista?** Como mencionamos anteriormente, a Certidão de Débitos Trabalhistas pode ser tanto negativa quanto positiva, tudo depende do cumprimento das obrigações da empresa. A seguir, vamos esclarecer os três tipos de CND que existem. - ### **Certidão Negativa:** É a situação ideal para a certidão, pois indica que a empresa não tem nenhuma pendência trabalhista ou contábil em seu CNPJ. Além disso, uma certidão negativa indica que a empresa está apta a participar de licitações (que são processos que definem a contratação de prestadores de serviços ou produtos do setor privado pela administração pública). - ### **Certidão Positiva:** É exatamente a situação que não queremos, pois uma certidão positiva mostra que a empresa tem débitos que precisam ser regularizados e quitados o mais rápido possível para evitar problemas com a Justiça do Trabalho. Nesse tipo de situação, a organização fica impossibilitada de participar de licitações. - ### **Certidão Positiva com efeito de Negativa:** Esse tipo de situação acontece quando as dívidas da empresa são descontadas através da penhora de bens ou quando a exigibilidade é suspensa. Isso significa que a empresa tem débitos, mas não há posicionamento judicial positivo. O Tribunal Superior do Trabalho entende que certidões positivas com efeito negativo são equivalentes às certidões negativas e, portanto, a participação em licitações é permitida. Isso não significa, contudo, que a empresa não tem nenhum débito a ser quitado. Um cenário em que uma certidão positiva com efeitos de negativa pode ser fornecida é quando uma dívida da empresa será paga em parcelas, por exemplo, pois há a indicação da pendência, mas não o travamento dos projetos da organização. ![Imagem informativa sobre como receber notícias da mywork pelo WhatsApp, com QR codes para canais de novidades e parceiros.](https://www.mywork.com.br/hs-fs/hubfs/screencapture-mywork-br-seja-um-representante-2024-02-02-15_45_33-1.png?width=2137&height=728&name=screencapture-mywork-br-seja-um-representante-2024-02-02-15_45_33-1.png) ## **Como emitir a CND Trabalhista?** O Tribunal Superior do Trabalho disponibiliza a emissão da CND Trabalhista em seu site gratuitamente, o que torna o processo de consulta muito mais prático, transparente e seguro. A consulta está disponível para qualquer um com o número do CPF ou CNPJ da empresa que será pesquisada. Veja a seguir como você pode consultar a situação da certidão de débitos trabalhistas da sua empresa. É muito simples! 1. Acesse o [site do Tribunal Superior do Trabalho](https://www.tst.jus.br/certidao1); 2. Busque a aba “Serviços”; 3. Selecione “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”; 4. Clique em “Emitir Certificado”; 5. Digite o número do CNPJ da empresa; 6. Clique em “Não sou um robô” para validar o pedido; 7. Clique mais uma vez em “Emitir Certificado” e pronto. A certidão será emitida em um arquivo no formato .PDF, que poderá ser baixada para seu computador e impressa, caso você prefira. [Documentos](https://www.mywork.com.br/blog/tag/documentos) ## Posts similares Cultura Organizacional ### [Como promover a saúde no trabalho?](https://www.mywork.com.br/blog/como-promover-a-saude-no-trabalho) Está com dúvidas sobre Saúde no Trabalho? Acesse a mywork e entenda mais sobre o assunto e sua importância para a empresa! Não perca! Beatriz Candido Di Paolo set 22, 2020 Jornada de Trabalho ### [Como Implementar Controle de Assiduidade?](https://www.mywork.com.br/blog/como-implementar-o-controle-de-assiduidade-no-rh) Está com dúvidas sobre como implementar o Controle de Assiduidade? Acesse a mywork e tenha acesso às melhores informações sobre o assunto. Venha! Beatriz Candido Di Paolo ago 9, 2022 CLT e Legislação ### [Como funciona a Previdência Complementar?](https://www.mywork.com.br/blog/como-funciona-a-previdencia-complementar) Descubra tudo sobre como funciona um plano de Previdência Complementar com a mywork. Acesse e tire todas as suas dúvidas sobre o assunto! Saiba mais! Beatriz Candido Di Paolo fev 24, 2021 ## **Receba nossos conteúdos gratuitamente!** Toda a semana uma novidade fresquinha no seu e-mail! ### Inscreva-se na newsletter ![logo-horizontal-branco-1](https://www.mywork.com.br/hubfs/logo-horizontal-branco-1.png) [contato@mywork.com.br](mailto:contato@mywork.com.br) Tel. e Whatsapp: +55 (11) 3042-3058 [![google-play-badge (1)](https://www.mywork.com.br/hubfs/google-play-badge%20(1).svg)](https://play.google.com/store/apps/developer?id=Mywork&hl=pt_BR&gl=US) [![Download_on_the_App_Store_Badge_PTBR_RGB_blk_092917](https://www.mywork.com.br/hubfs/Download_on_the_App_Store_Badge_PTBR_RGB_blk_092917.svg)](https://apps.apple.com/br/developer/mywork-group/id1448606031) ### Produto - [Banco de horas](https://www.mywork.com.br/banco-de-horas) - [Controle de ponto](https://www.mywork.com.br/controle-de-ponto) - [Gestão de férias](https://www.mywork.com.br/controle-de-ferias) ### Soluções - [Filiais](https://www.mywork.com.br/filiais) - [Franquias](https://www.mywork.com.br/franquias) - [Funcionária doméstica](https://www.mywork.com.br/funcionaria-domestica) - [Funcionário externo](https://www.mywork.com.br/funcionario-externo) - [Home office](https://www.mywork.com.br/home-office) - [Terceirizados](https://www.mywork.com.br/funcionarios-terceirizados) - [Transporte](https://www.mywork.com.br/transporte) ### Indústrias - [Consultórios](https://www.mywork.com.br/consultorios) - [Logística](https://www.mywork.com.br/logistica) - [Restaurantes](https://www.mywork.com.br/restaurantes) - [Tecnologia (T.I.)](https://www.mywork.com.br/tecnologia-da-informacao) - [Varejo](https://www.mywork.com.br/varejo) ### mywork - [A empresa](https://www.mywork.com.br/empresa) - [Blog](https://blog.mywork.com.br/) - [Carreiras](https://www.mywork.com.br/carreiras) - [Contato](https://www.mywork.com.br/faq-contato-avisos) - [FAQ](https://www.mywork.com.br/faq-contato-avisos) - [Política de privacidade](https://www.mywork.com.br/politica-de-privacidade) - [Termos de uso](https://www.mywork.com.br/faq-contato-avisos) © 2026 mywork    Todos os direitos reservados [Powered by Atlas - a B2B SaaS HubSpot theme](https://www.kalungi.com/atlas-hubspot-theme-for-b2b-saas-software) ```json { "@context" : "https://schema.org", "@type" : "BlogPosting", "author" : { "@type" : "Person", "name" : "Beatriz Candido Di Paolo", "url" : "https://www.mywork.com.br/blog/author/beatriz" }, "dateModified" : "2024-08-02T18:46:43.757Z", "datePublished" : "2021-06-08T17:54:36.000Z", "headline" : "CND trabalhista", "image" : [ "https://www.mywork.com.br/hubfs/Imported_Blog_Media/imagem-CND-mywork.jpg" ], "mainEntityOfPage" : { "@id" : "https://www.mywork.com.br/blog/cnd-trabalhista-entenda-o-que-e-e-como-emitir-o-documento", "@type" : "WebPage" }, "publisher" : { "@type" : "Organization", "logo" : { "@type" : "ImageObject", "url" : "https://www.mywork.com.br/hubfs/logo%20horizontal%20colorido-1.svg" }, "name" : "Mywork" } } ``` ```json { "@context" : "https://schema.org", "@type" : "Organization", "contactPoint" : { "@type" : "ContactPoint", "areaServed" : "BR", "availableLanguage" : "Portuguese", "contactType" : "customer service", "email" : "contato@mywork.com.br", "telephone" : "+55-11-3042-3058" }, "logo" : "https://www.mywork.com.br/hubfs/logo%20horizontal%20colorido-1.svg", "name" : "mywork", "sameAs" : [ "https://www.linkedin.com/company/myworkbr", "https://www.instagram.com/myworkbrasil" ], "url" : "https://www.mywork.com.br" } ``` ```json { "@context" : "https://schema.org", "@type" : "BreadcrumbList", "itemListElement" : [ { "@type" : "ListItem", "item" : "https://www.mywork.com.br", "name" : "Home", "position" : 1 }, { "@type" : "ListItem", "item" : "https://www.mywork.com.br/blog", "name" : "Blog", "position" : 2 }, { "@type" : "ListItem", "item" : "https://www.mywork.com.br/blog/cnd-trabalhista-entenda-o-que-e-e-como-emitir-o-documento", "name" : "CND trabalhista", "position" : 3 } ] } ```